TJMA - 0800574-72.2021.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JEAN MARCOS DE SA ROSA

CPF *50.***.*31-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 13618/MA

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2021 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 14:18

    Transitado em Julgado em 10/11/2021

  • 13/11/2021 12:24

    Decorrido prazo de JEAN MARCOS DE SA ROSA em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:24

    Decorrido prazo de JEAN MARCOS DE SA ROSA em 10/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 22:30

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 23:15

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 21:20

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 12:29

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 07:12

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:11

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 02/10/2021 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800574-72.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JEAN MARCOS DE SA ROSA - PARTE REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, parte requerida da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:  SENTENÇA   Recebidos os autos para julgamento, e sem adentrar o mérito, verifico a imprescindibilidade de assistência litisconsorcial passiva necessária para o presente feito, considerando que, segundo consta dos autos, a dívida cobrada do autor advém de contrato de cessão de crédito firmado entre o primeiro requerido e a empresa CIELO, que seria o credor originário do débito imputado ao autor.

    A participação de tal pessoa jurídica nos autos é essencial para o deslinde do feito, a fim de que se averígue a natureza, existência e validade do débito originário.

    Assim dispõe o Código de Processo Civil:   Art. 114.

    O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

    Art. 115.

    A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

    Parágrafo único.

    Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.   A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo.

    Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

    Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.   São Luís, data do sistema.   Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659   STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 30/09/2021 21:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 21:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 21:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 17:07

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 27/09/2021 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 20:59

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 23/09/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:18

    Desentranhado o documento

  • 23/09/2021 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 19:43

    Juntada de protocolo

  • 21/09/2021 10:14

    Juntada de contestação

  • 21/09/2021 10:09

    Juntada de contestação

  • 17/08/2021 18:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/08/2021 12:51

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/08/2021 12:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/08/2021 15:03

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/08/2021 14:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/08/2021 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 11:49

    Juntada de diligência

  • 03/08/2021 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 11:47

    Juntada de diligência

  • 02/06/2021 11:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2021 11:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2021 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2021 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2021 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 09:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:04

    Audiência de instrução e julgamento designada para 23/09/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2021 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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