TJMA - 0814729-87.2021.8.10.0040

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814729-87.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: DINAIR OLIVEIRA SOUSA Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, e do(a) requerido(a), Dr(a)  Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito.  SENTENÇA     Trata-se de Ação proposta por DINAIR OLIVEIRA SOUSA em desfavor de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados.   Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, de acordo com documento ID 56978264, sem apresentação de qualquer ressalva pelas partes.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

Passo a decidir.   Como se observa, as partes realizaram acordo.   Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe.   Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo.   Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso.

Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição.   Imperatriz, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021.       DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA      1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de dezembro de 2021.

JHOAO VITTOR SOUSA Técnico Judiciário

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814729-87.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: DINAIR OLIVEIRA SOUSA Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, e do(a) requerido(a), Dr(a)  , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito.  DINAIR OLIVEIRA SOUSA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em síntese, que é aposentado (a) e que foi surpreendido (a) com a cobrança em sua conta bancária de descontos relativos a um seguro de vida intitulado “ Sul America Seg de Vida e Prev” que alega não ter contratado.

Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, a probabilidade do direito se encontra devidamente comprovada pelos extratos bancários (ID 53489787), que fazem prova dos descontos realizados na conta da parte autora, sob a rubrica “Sul America Seg de Vida e Prev”, sendo que esta afirma não haver contratado.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual modo tenho que se encontra presente, em face dos descontos lançados na conta bancária da autora, deixando-a ou fazendo aumentar o seu saldo devedor junto ao banco, o que importará em cobrança indevida e culminará ainda na incidência de encargos.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de fazer incidir os descontos respectivos.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a (o) ré (u) que se abstenha de proceder a novos descontos/lançamentos na conta bancária da autora, sob a rubrica “ Sul America Seg de Vida e Prev” , no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, bem como se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, a esse título, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.  Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.  Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 30 de setembro de 2021   Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível   A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de outubro de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário