TJMA - 0802380-72.2019.8.10.0153

SESSÃO DO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0802380-72.2019.8.10.0153 ORIGEM : 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : MARIA BARBARA SILVA DA HORA ADVOGADO : JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB/MA 8.109) RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS   ACÓRDÃO Nº: 4196/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – DPVAT – INVALIDEZ – PROVAS DOS AUTOS QUE RATIFICAM O ACIDENTE, A DEBILIDADE E O NEXO CAUSAL – MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     1.

Vítima de acidente de trânsito do qual resultaram sequelas físicas permanentes têm direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74.   2.

Houve requerimento administrativo prévio.

Ausência de recebimento de qualquer quantia.

Como já pacificado na jurisprudência, o prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de exaurimento da via administrativa, o que é dispensando. (AC 200851090004872, Primeira Turma especializada, Rel.

Des.

Federal Antonio Ivan Athie).   3.

Laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido.

Descrevendo satisfatoriamente o laudo do IML a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão.   4.

Comprovada a existência do acidente (16/06/2015), dos danos físicos sofridos parte demandante, qual seja “debilidade permanente leve de membro inferior esquerdo, presença de estrutura rígida palpável em face medial de tornozelo esquerdo, apresenta diminuição dos movimentos do tornozelo esquerdo de grau moderado, sinais de diminuição da força do membro inferior esquerdo de grau leve, limitação para realizar esforços maiores”, e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo confeccionado por perito habilitado e compromissado, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).   5.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA11, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.   6.

Deste modo, a indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 2.362,50 (dois mil trezentos sessenta dois reais cinquenta centavos) deve ser majorada, considerando, para isso, que os reflexos da lesão à vida do(a) segurado(a), em razão das inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal e profissional, logicamente decorrentes da sua própria natureza e das partes do corpo atingidas, não justificam o valor estipulado na condenação.

Desse modo, em obediência ao critério da proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura do seguro DPVAT, a teor da súmula 474 do STJ, considerando à proporcionalidade da lesão resultante do acidente automobilístico.   7.

Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal.

Segundo a súmula nº 580/STJ, “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.   8.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para majorar a condenação para R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura do seguro DPVAT, mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.   9.

Sem custas, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do apelo.   10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei nº 9.099/95.     ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para majorar a condenação para R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura do seguro DPVAT.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; sem honorários.   Acompanhou o voto do relator  a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Mário Prazeres Neto.   Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 07 dias do mês de Setembro de 2021.     TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator