26/05/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 18:30

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 24/03/2023 23:59.
17/04/2023 14:53

Juntada de petição
14/04/2023 16:34

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
14/04/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:51

Recebidos os autos
01/03/2023 10:51

Juntada de decisão
17/05/2022 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 17:03

Juntada de Ofício
09/02/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
20/12/2021 00:29

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803511-41.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CARMOZINA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 do(a) ATO ORDINATÓRIO ID nº 58209052, a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a parte apelada para contrarrazoar o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não haja outro prazo estabelecido em lei.

Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Balsas/MA, 15 de dezembro de 2021.

SERGIO RODRIGUES BARBOSA Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado.ATO ORDINATÓRIO".

BALSAS/MA, 15/12/2021.

GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso.
15/12/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 08:05

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:41

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 09:54

Juntada de apelação cível
19/11/2021 00:44

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803511-41.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CARMOZINA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786, do despacho/decisão/sentença ID 56077720, a seguir transcrita: "CARMOZINA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Basicamente narra a requerente que percebeu alguns descontos indevidos em sua aposentadoria, aos quais nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) em relação a “SABEMI SEGURADO””.

Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais.

Para provar o alegado juntou documentos.

Houve o deferimento da assistência judiciária, id 38723378.

O requerido apresentou contestação id 41813400, sustentando a regularidade dos descontos efetuados.

Réplica à contestação, id 54954538.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Isto porque o conjunto fático-probatório constante nos autos é suficiente para formação do convencimento motivado do juiz.

Desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco demandado, uma vez que não houve impugnação pela parte reclamante, que sequer arguiu a falsidade da assinatura constante do contrato.

Passo ao mérito.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

O que se pode verificar no caso sub judice é que, diferente do que alega na inicial, de fato, tal como comprova a proposta de adesão juntada aos autos no id n. 41813402, o (a) requerente contratou um seguro de acidentes pessoais coletivos com pagamento mediante débito em sua conta corrente.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Por outro lado, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o seguro, quando na verdade, celebrou o contrato junto ao banco requerido.

Além disso, restou demonstrado que, atendendo requerimento administrativo do segurado, o banco cancelou o contrato em 23/10/2020 (antes da propositura da ação), bem como restituiu as parcelas já descontadas – dando ciência ao reclamante ainda em 28/10/2020.

Assim, evidente a má-fé da parte autora em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos já ressarcidos, como no vertente caso.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

Pois bem.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido.

Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 8, §3º, do CPC.

Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Balsas/MA, 11 de novembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS
16/11/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 10:41

Julgado improcedente o pedido
09/11/2021 07:20

Conclusos para julgamento
22/10/2021 10:54

Juntada de réplica à contestação
05/10/2021 03:53

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803511-41.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CARMOZINA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - OAB/TO 10.005, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho ID 53609712, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Juntados documentos novos na contestação retro, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.

Balsas (MA), 30 de setembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS".

BALSAS/MA, 01/10/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
01/10/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 00:34

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:30

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 02/08/2021 23:59.
22/07/2021 14:39

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:02

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2021 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 18:39

Juntada de Carta ou Mandado
26/01/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 16:32

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:09

Juntada de petição
09/12/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 00:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:40

Conclusos para decisão
30/11/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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