22/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
21/04/2025 10:18

Juntada de petição
16/04/2025 07:55

Desentranhado o documento
16/04/2025 07:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de protocolo
16/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/04/2025 11:48

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
01/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:41

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:23

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 11:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2023 14:27

Juntada de petição
17/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 28/02/2023 23:59.
07/04/2023 18:11

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 08:23

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:35

Conclusos para decisão
10/08/2022 08:07

Juntada de petição
08/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
24/06/2022 16:27

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 08:49

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:54

Expedido alvará de levantamento
27/02/2022 17:34

Juntada de petição
21/02/2022 21:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:11

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 12:01

Processo Desarquivado
03/11/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:26

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:26

Juntada de petição
22/10/2021 08:42

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 15:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:21

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:25

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0800344-95.2019.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação monitória proposta por MOTOR BOMBAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, aduzindo, em suma, ter fornecido materiais ao requerido, no valor de R$ 12.191,00 (doze mil, cento e noventa e um reais), contudo, tal adimplemento não ocorreu.

Destaca que a importância está representada em duplicata, com vencimento em 30.11.2014, a qual foi objeto de protesto.

Assim, requer a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento da quantia, acrescida de correção monetária e juros.

Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou embargos monitórios (ID22774991), asseverando que o autor não juntou a duplicata, nem a cópia do instrumento contratual firmado com a administração ou nota de empenho.

Destaca ainda que não há prova de fornecimento dos materiais.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora juntou nota fiscal, com recibo de entrega, assim como solicitação dos serviços pela administração municipal.

Intimado sobre os documentos juntados pelo autor, o município quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC.

A preliminar invocada pelo município réu não comporta acolhimento, porquanto os documentos que instruem o pedido, notadamente a nota fiscal n. 43 (ID 41968868), a solicitação de serviços pela administração municipal (ID 41968870), o instrumento de protesto e a primeira página do edital do convite n. 039/2014, os quais constituem prova escrita da dívida alegada, sem eficácia de título executivo, a revelar a adequação do procedimento monitório, consoante previsão constante do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, dispensável a juntada da duplicata mercantil.

No mérito, a análise das provas produzidas revelam que a pretensão autoral deve ser julgada procedente, rejeitando-se os embargos opostos pela municipalidade.

Isso porque a parte autora logrou demonstrar a efetiva prestação de serviços contratados pelo município, a justificar a cobrança da respectiva contraprestação.

Para tanto, a embargada apresentou nota fiscal n. 43, que está munida do comprovante de recebimento dos serviços, devidamente assinada por pessoa identificável, além disso, consta a ordem administrativa para o início das atividades.

Registre-se ainda que na nota fiscal consta menção ao convite que o originou, bem como ao serviço discriminado no edital.

Ademais, o embargante não invocou falsidade da assinatura, tampouco negou que referida pessoa seja responsável pelo recebimento da nota fiscal.

Com efeito, incumbia-lhe apontar eventual desconformidade entre os serviços entregues com o objeto do contrato, se o caso, circunstância que justificaria a ausência de pagamento.

Não obstante, assim não agiu, donde se conclui que esta falta de emissão do Termo de Recebimento Definitivo se deu, de fato, por omissão pura e simples da requerida/embargante, em evidente descumprimento da sua obrigação contratual.

Portanto, comprovada a efetiva prestação de serviços e o preço contratado, é devida a obrigação constante da nota fiscal n. 43.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial e determinando que o réu pague à autora o valor de 12.191,00 (nota fiscal n. 43 - ID 41968868).

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que a nota deveria ter sido adimplida (30.11.2014), bem como deve incidir juros moratórios, desde a citação, calculados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança.

O valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos.

Condeno o vencido ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se..

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
01/10/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 16:54

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 10:29

Conclusos para decisão
03/03/2021 18:42

Juntada de petição
02/03/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:29

Conclusos para decisão
22/09/2020 10:28

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:00

Juntada de petição
29/05/2020 01:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 27/05/2020 23:59:59.
25/04/2020 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 20:59

Conclusos para decisão
16/10/2019 03:18

Decorrido prazo de JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA em 15/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 19:17

Juntada de protocolo
24/09/2019 19:17

Juntada de protocolo
23/09/2019 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2019 19:36

Juntada de petição
28/06/2019 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 15:24

Conclusos para despacho
24/06/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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