29/07/2022 13:27

Baixa Definitiva
29/07/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/07/2022 13:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2022 03:33

Decorrido prazo de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:20

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2022 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 02:30

Decorrido prazo de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 11:49

Juntada de petição
13/05/2022 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2022 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2022 11:48

Juntada de contrarrazões
28/01/2022 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2022 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 27/01/2022 23:59.
11/12/2021 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:46

Decorrido prazo de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 02:09

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 22:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 01:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 24/11/2021 23:59.
29/10/2021 00:50

Decorrido prazo de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2021 10:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/10/2021 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801593-98.2018.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMINAR Agravante : JAM Jurídica Editoração e Eventos LTDA.

EPP Advogado : Jorge Jesus de Azevedo (OAB/BA 30.026) Agravado : Município de Paço do Lumiar Advogado : Sem representação processual nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO PELO RELATOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM).

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS.

NULIDADE INEXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS.

MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores.

Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis.

O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário.

E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes.

Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos.

O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes.

O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido.

Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito.

E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional.

II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso.

III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal).

São Luís, 22 de setembro de 2021.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/10/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 23:08

Conhecido o recurso de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
30/09/2021 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2021 18:38

Juntada de contrarrazões
01/06/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 00:33

Decorrido prazo de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:11

Juntada de petição
09/02/2021 06:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2021 16:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/02/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
04/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
30/01/2021 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 21:50

Conhecido o recurso de JAM JURIDICA EDITORACAO E EVENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
21/10/2020 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2020 10:54

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:58

Recebidos os autos
07/08/2020 11:58

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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