30/11/2024 03:36

Juntada de petição
18/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:43

Recebidos os autos
18/06/2024 10:43

Juntada de decisão
29/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/01/2024 23:37

Juntada de petição de exibição de documento ou coisa criminal (11788)
04/12/2023 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:09

Juntada de apelação
05/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 22:07

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 08:15

Conclusos para julgamento
26/10/2023 01:30

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:58

Juntada de petição
20/10/2023 11:31

Juntada de petição
03/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 10:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
31/08/2023 01:22

Juntada de petição
30/08/2023 14:17

Juntada de petição
29/08/2023 13:22

Juntada de contestação
02/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 10:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
29/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:08

Recebidos os autos
11/05/2023 11:08

Juntada de despacho
19/05/2022 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/02/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/01/2022 10:04

Juntada de contrarrazões
23/12/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:30

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:47

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:53

Juntada de apelação cível
11/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802018-74.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO COSTA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO RIBEIRO COSTA em desfavor do BANCO CETELEM, ambos qualificados nos autos.

Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento.

Intimada a parte, não foi juntado o documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pela reconsideração do despacho ou, subsidiariamente, a consideração da declaração de residência. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Pois bem.

No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia.

Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca.

Ademais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado.

O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil).

Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321.

Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Decido.

Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021, 19:44:35 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
10/11/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 19:53

Indeferida a petição inicial
08/11/2021 16:13

Conclusos para julgamento
26/10/2021 14:07

Juntada de petição
05/10/2021 04:11

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802018-74.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):ANTONIO RIBEIRO COSTA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CETELEM ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 53657135.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021.

Eu, , que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
01/10/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:38

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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