07/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LAVOR SILVEIRA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:39

Juntada de protocolo
30/08/2024 01:39

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2024 10:44

Juntada de petição
26/08/2024 10:33

Juntada de petição
23/08/2024 10:19

Juntada de petição
23/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:02

Juntada de petição
23/08/2024 08:53

Recebidos os autos
23/08/2024 08:53

Juntada de despacho
18/01/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/11/2021 21:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2021 14:06

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:17

Juntada de contrarrazões
05/11/2021 01:52

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801279-38.2021.8.10.0150 Promovente: ANTONIO GERALDO LAVOR SILVEIRA JUNIOR Promovido: JOSE ALBERTO SAMPAIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO ARAUJO DA SILVA - OAB/MA 6910 ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento 222018 e de ordem da MM.

Juíza de Direito desta Juizado Especial Cível e Criminal, pratico o seguinte ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (prazo da lei 9.099/95); Pinheiro / MA, 3 de novembro de 2021 JOSIVALDO FERNANDO CAMPOS SILVA Servidor Judicial
03/11/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 09:45

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 19:30

Juntada de recurso inominado
08/10/2021 19:51

Juntada de protocolo
06/10/2021 02:46

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801279-38.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANTONIO GERALDO LAVOR SILVEIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDRESSA CORDEIRO SILVEIRA - MA20030 REQUERIDO: JOSE ALBERTO SAMPAIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO GERALDO LAVOR SILVEIRA JUNIOR em desfavor de JOSÉ ALBERTO SAMPAIO FERREIRA.

Afirma o autor que o requerido publicou matéria difamando a honra do autor, pois o acusou, sem provas, de fraude em licitação, corrupção passiva e fraude de seguro DPVAT.

Pugnou pela condenação em danos morais.

Contestação apresentada pelo requerido, sem preliminares.

Afirma em resumo que a publicação de matéria de cunho jornalístico não dá ensejo a nenhum tipo de indenização, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.

A tentativa de acordo restou infrutífera.

Verifico que o requerido juntou petição, sem documentos, após o término da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que importa em preclusão consumativa.

Passo ao exame do mérito.

O cerne da questão está em determinar se o requerido agiu de forma lícita e se, acaso reconhecida a inadequação de sua conduta, se há dever de indenizar o autor.

Da leitura da matéria não merece prosperar o pedido autoral, pois não verifico ofensa à honra objetiva ou subjetiva do requerente.

Explico.

A publicação rechaçada nos autos não foi efetuada de forma ofensiva e nem humilhante, pois apenas retratou situação fática verídica.

O próprio autor se incumbiu de comprovar que foi INDICIADO por fraude em licitação e corrupção passiva, o que foi amplamente divulgado à época.

Inclusive, no documento juntado no Id nº 46631876 - Pág. 1, constatou que o próprio autor quem denunciou ao Jornal Pequeno as acusações que lhe foram imputadas.

Não cabe a este juízo verificar inocência, ou não quanto aos crimes que foram imputados ao autor.

No entanto, o autor apenas se preocupou em provar que as acusações que lhe foram imputadas foram julgadas improcedentes, mas deixou de lograr êxito em provar lesão à sua honra e imagem com a publicação da notícia pelo requerido.

Não se pode, por óbvio, proferir ofensas em rede social, sob pena de condenação quando houver ofensa a honra e imagem dos indivíduos. Contudo, esta proteção não pode cercear discussões políticas, sociais ou manifestações de liberdade de pensamento e de mera crítica.

Constato que o cerne da matéria era objeto diverso dos crimes pelos quais foi indiciado o autor.

Na hipótese, o requerido apenas relatou fatos sem fazer qualquer juízo de valor.

Replicou notícias já veiculadas anteriormente como que um resumo da vida pregressa do noticiado, o que é prática comum em matérias iguais à em análise.

Ora, o dano moral é condição que atinge de forma relevante, a “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, nos termos dispostos no artigo 5º, inciso X, da CF/88.

O fato é que o requerido, a meu ver, não superou os limites do exercício regular de seu direito de manifestação do pensamento e crítica, não transbordando para a mácula à honra e imagem do autor.

Ausente a violação aos direitos personalíssimos do autor.

Neste mesmo sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

NOTÍCIAS VEICULADAS EM BLOG.

OFENSA À IMAGEM E À HONRA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não restando demonstrada pelo autor qualquer violação à sua imagem e honra decorrente de matéria jornalística veiculada no blog do réu, que apenas se limitou a expor os fatos ocorridos, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000200139418001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020).

Em resumo, não há ilícito praticado pelo requerido, nem comprovação do dano suportado pelo autor, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
04/10/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:40

Julgado improcedente o pedido
31/08/2021 23:55

Juntada de petição
31/08/2021 15:47

Juntada de petição
31/08/2021 13:37

Conclusos para julgamento
31/08/2021 09:27

Audiência Una realizada para 31/08/2021 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
30/08/2021 20:44

Juntada de petição
20/08/2021 11:47

Juntada de termo
16/06/2021 04:35

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 11:57

Juntada de ato ordinatório
11/06/2021 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/08/2021 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
04/06/2021 11:16

Juntada de petição
02/06/2021 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2021 15:50

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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