TJMA - 0806283-65.2020.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

ROSA FERNANDES DIAS

CPF *14.***.*71-00

Advogados

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

OAB: 17249/PI

CPF *59.***.*84-88

JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES

OAB: 9038/PI

CPF *11.***.*23-12

Polo Passivo

Partes

CLARICE DIAS BEZERRA

CPF *12.***.*80-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 21:50

    Decorrido prazo de ROSA FERNANDES DIAS em 20/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 23:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 06:02

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 17/06/2022 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 10:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 12:59

    Juntada de protocolo

  • 08/11/2021 14:52

    Transitado em Julgado em 08/11/2021

  • 05/11/2021 20:12

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 13:16

    Decorrido prazo de ROSA FERNANDES DIAS em 28/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 11:20

    Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para JUSTIFICAÇÃO (190)

  • 05/10/2021 06:39

    Publicado Intimação em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

     ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL  Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806283-65.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: ROSA FERNANDES DIAS RÉU: CLARICE DIAS BEZERRA  S E N T E N Ç A⊃1;     ROSA FERNANDES DIAS, já devidamente qualificada, vem por meio deste requerer o assentamento de óbito tardio de CLARICE DIAS BEZERRA, sua genitora, falecida em 23.03.2020, no povoado Coité, localizado na Zona Rural desta cidade, conforme declaração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na qual atesta o falecimento e sepultamento da de cujus Id (38209273).   Apresentou declaração de três testemunhas que tiveram conhecimento do óbito Id. (38209270) e documentos pessoais da de cujus.   Instado a se manifestar o Ministério Publico Estadual manifestou pelo o deferimento do pedido.   Relatados, decido.   Pela analise dos autos, a autora faz jus ao procedimento adotado, já que logrou êxito em comprovar o falecimento da de cujus, CLARICE DIAS BEZERRA, sua genitora, falecida em 23.03.2020, no povoado Coité, localizado na Zona Rural desta cidade, conforme declaração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na qual atesta o falecimento e sepultamento da de cujus Id (38209273).   Esse entendimento é a norma que se extrai do art. 83 da Lei n.º 6.015/73, dispondo que havendo declaração de óbito assinada por profissional médico, torna-se dispensável a oitiva de testemunhas, in vebis:   Art. 83.

    Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.                                                                                  Corroborando com esse entendimento é o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

    DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

    OITIVA DE TESTEMUNHA.

    ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

    OBSERVÂNCIA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal.

    II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP.

    III - Recurso improvido. (Ap 0422412015, Rel.

    Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016)   Dessa forma, observa-se que o procedimento de suprimento de óbito tardio adotado pelas interessadas está em consonância com o art. 109 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, in verbis:   Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.   Nesse sentido, torna-se medida necessária que se proceda ao assentamento do óbito de CLARICE DIAS BEZERRA.

    Verifico ainda que inexistem indícios de má-fé por parte da requerente.   Ante o exposto e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 109 da Lei n°. 6.015/73, determinando que o oficial da Serventia Extrajudicial, para que proceda a lavratura do assentamento de óbito tardio de CLARICE DIAS BEZERRA, sua genitora, falecida em 23.03.2020, no povoado Coité, localizado na Zona Rural desta cidade, conforme declaração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na qual atesta o falecimento e sepultamento da de cujus Id (38209273).   Sem custas.   CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO.   Transitado em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.      Caxias (MA), data do sistema.    SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

    Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

    NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

  • 01/10/2021 12:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2021 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2021 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2020 16:58

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/12/2020 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2020 11:23

    Juntada de Ato ordinatório

  • 19/11/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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