TJMA - 0805839-36.2020.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 107414/SP

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

CPF *96.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2021 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 13:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

  • 13/10/2021 13:34

    Realizado cálculo de custas

  • 12/10/2021 09:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/10/2021 09:46

    Transitado em Julgado em 15/07/2021

  • 01/08/2021 00:36

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 00:36

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 15/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 14:50

    Juntada de petição

  • 24/06/2021 11:40

    Publicado Intimação em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 13:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2021 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2021 16:12

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 15:09

    Juntada de termo

  • 02/06/2021 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 13:30

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 00:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 00:17

    Juntada de diligência

  • 25/03/2021 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 21:28

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 05/03/2021 14:58

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 00:11

    Publicado Intimação em 08/02/2021.

  • 06/02/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805839-36.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 REU: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA     Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO nos presentes autos, com o seguinte teor:DECISÃO-ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, também já qualificada, alegando, em suma, que os dois celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição do veículo: MOTONETA, marca: HONDA, Modelo: BIZ 125, ano: 2018, cor: Branca, Chassi: 9C2JC4830JR039155, placas: PTH5231, RENAVAM *11.***.*00-34.A parte requerida deixou de pagar as cotas do grupo consortil, incorrendo em mora desde então, enquadrando-se nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69.Pediu-se, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação definitiva da posse e domínio nas mãos do postulante para que possa vender o bem independentemente de avaliação e outras formalidades, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado.Compulsando os autos, verifica-se que o demandado encontra-se em situação de mora, condição esta que lhe fora comunicada através de notificação que instrui a exordial, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada.Diante do exposto, considerando os argumentos da inicial e os documentos acostados aos autos, sobretudo, o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial, a qual está em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, reputo presentes os requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), razão pela qual, defiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.Defiro ainda o pedido do autor para determinar que o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e os respectivos documentos, conforme estabelecido no art. 3º, §14º, do Decreto Lei 911/69.Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato alegada, podendo inclusive pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária.Expeça-se Mandado de Busca, Apreensão, Intimação e Citação, ficando de já deferido, se necessário for, força policial.Conforme dicção do Art. 212, §2º, do CPC/2015, poderá o Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC/2015, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.Em consonância com as alterações empreendidas pela Lei 13.043/2014 no Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo à inserção de restrição judicial em relação ao veículo objeto deste feito na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.Defiro o pedido de EXCLUSIVIDADE das intimações em nome da causídica MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MA 5643-A, as quais deverão ser realizadas através do Diário da Justiça eletrônico, observadas as normas contidas no art. 272, e parágrafos seguintes, do CPC, sob pena de nulidade.Cite-se.

    Intimem-se.Timon-MA, 18 de janeiro de 2021.Juíza Susi Ponte de Almeida-Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

    Aos 03/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2021 07:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2021 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2020 11:13

    Juntada de petição

  • 16/12/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
21/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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