22/03/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 07:44

Recebidos os autos
07/03/2023 07:44

Juntada de despacho
11/01/2022 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/12/2021 12:06

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 10:59

Juntada de petição
03/12/2021 05:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 06:32

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:54

Juntada de apelação
10/11/2021 05:41

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864776-90.2018.8.10.0001 AUTOR: TELMA PEREIRA GUEDES MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TELMA PEREIRA GUEDES MACHADO em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 53209067 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 55071718, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
08/11/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 19:28

Indeferida a petição inicial
26/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:53

Juntada de petição
06/10/2021 04:56

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2021.
06/10/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864776-90.2018.8.10.0001 AUTOR: TELMA PEREIRA GUEDES MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se o exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
04/10/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:49

Juntada de petição
29/08/2021 21:29

Juntada de petição
23/08/2021 12:03

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
27/07/2021 08:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2019 10:42

Juntada de termo
05/12/2019 14:16

Juntada de petição
11/11/2019 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 16:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2019 08:52

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:46

Juntada de petição
28/05/2019 17:22

Juntada de petição
30/04/2019 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2019 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2019 09:51

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2019.
27/02/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 11:52

Conclusos para despacho
17/12/2018 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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