TJMA - 0804518-17.2019.8.10.0022

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804518-17.2019.8.10.0022 Autor: ELTON SANTOS SILVA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)    SENTENÇA   1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR e do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, em que se pede a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita; declarar indevido os pagamentos feitos pelos demandantes a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP e condenar a segunda demandada à obrigação de restituir os valores indevidamente pagos na importância de R$ 1.452,64 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) em dobro; condenar a primeira demandada a título de indenização por danos morais no valor de R$ 11.976,00 (onze mil e novecentos e setenta e seis reais) e a medida liminar para determinar a primeira demandada a retirar a cobrança do tributo da COSIP.

Alega, em síntese que os demandantes são usuários do serviço de eletricidade fornecido pela primeira demandante e que efetuam o pagamento da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, embora o serviço não seja fornecido.

Em sede de liminar para a primeira demandada retirasse a cobrança do tributo de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP da unidade consumidora.

Intimada a parte demandante para a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou proceder com o pagamento das custas (ID 27348884), comprovação de pagamento das custas processuais (ID 28601966).

Autos remetidos à Vara da Fazenda Pública de Açailândia, em razão da sua instalação em 19/08/2020 (ID 35185869).

Habilitação dos procuradores da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia (ID 45023685).

Em contestação, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia alegou em sede de preliminar a ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido de cancelamento da cobrança da CIP, no mérito da correta cobrança da COSIP, da inviabilidade do pleito de restituição em dobro, da improcedência do pedido de indenização por danos morais, da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da impertinência do pleito de tutela de urgência (ID 45197736).

O Município de Açailândia na contestação alegou a responsabilidade da empresa CEMAR (Equatorial Energia) para a classificação do consumidor e aplicação da isenção (ID 46968899).

Considerado prejudicado o pedido de tutela de urgência, em decorrência do decurso do tempo (ID 51904928).

A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia manifestou em não possuir interesse de produção de provas (ID 51980798).

O Ministério Público Estadual, por não vislumbrar a presença de interesse público primário ou interesse de incapaz, deixou de oferecer manifestação na demanda.

Na réplica à contestação os demandantes pugnaram para não prosperar os argumentos da contestação e a procedência dos pedidos da inicial (ID 55358663). É o relatório.

Decido 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a parte demandada Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia arguiu a ilegitimidade passiva com a justificativa de “mera arrecadadora de tributo e repassador do mesmo ao Erário Municipal”, alegou ainda que a “municipalidade deve formalizar por escrito à Contestante, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da execução, todas as alterações que venham a modificar a lei municipal instituidora da Contribuição de Iluminação Pública”.

Diante disso, é necessário verificar se a demandada é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, com isso o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento que nas ações que visam discutir a contribuição social de iluminação pública - COSIP, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém a competência tributária para a sua instituição, de acordo com o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.036 – RJ (2015/0115267-6) RELATOR: MINISTRO MAURO COMPBELL MARQUES RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS (S) KARLA DE CARVALHO GOUVEA RECORRIDO: SEBASTIANA ROCHA DA CRUZ ADVOGADOS: CAROLINA DE NORONHA M DE OLIVEIRA HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES INTERES.: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ “possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública – COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo dever ocupado pelo ente público que detém competência tributaria para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária.[…] (STJ – REsp: 1533036 RJ 2015/0115267-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 22/06/2015).

Nesse sentido, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser conhecida, tendo em vista que a concessionária de energia elétrica desempenha o papel de arrecadadora, não desempenhando a relação jurídica tributária com os contribuintes, e essa relação é desempenhada pelo Município ao instituir a contribuição de custeio de iluminação pública.

Após a análise da preliminar, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas.

A Constituição Federal no art. 149-A possibilita que o Município realize a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que observando o que dispõe o art. 150, I e III.

Em respeito o que dispõe a Constituição o Município de Açailândia através da Lei Complementar nº 09 de 2016 instituiu o Código Tributário Municipal com a previsão no art. 327, com a seguinte redação: Art. 327.Fica instituída no Município de Açailândia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Parágrafo único.

O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a prestação efetiva ou potencial da iluminação devias, logradouros, praças e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública, além de administração do serviço de iluminação pública e outras atividades a estas correlatas.

Diante da previsão legal, ocorrendo o fato gerador da prestação de serviços de iluminação nas vias e logradores públicos, ocasiona a responsabilização para o contribuinte em efetuar o pagamento da contribuição.

Além da instituição da contribuição de iluminação público o Código Tributário Municipal dispõe sobre a isenção do tributo no art. 331, vejamos: Art. 331.Ficam isentos da Contribuição: I – os contribuintes das classes, residencial baixa renda e rural cujo o consumo mensal seja inferior a 100 kwh (cem quilowatts); II – os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações; III – os contribuintes rurais não servidos de iluminação pública. (Grifou-se).

Nesse sentido, o que se observa é que os demandantes fazem jus a isenção da contribuição de iluminação pública, tendo em vista que são residentes em zona rural, assim como pela ausência do serviço de iluminação pública, conforme vistoria realizada pelo Departamento de Iluminação Pública, por meio Ofício nº 06/2017 (ID 25067100).

Após a verificação de inexistência de iluminação pública, o referido departamento oficiou à Companhia de Energética do Maranhão–CEMAR para retirar a contribuição da unidade consumidora nº 3001427490, mediante o Ofício 184/2017-PMA/SEF/DA (ID 25067100).

Quanto a restituição do valor pago de forma indevida o Código Nacional Tributário no art. 165, apresenta a possibilidade dessa devolução de forma total ou parcial do tributo, conforme o seguinte dispositivo: Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Assim, a parte autora detém o direito de restituição dos valores pagos de forma indevida, tendo em vista que a residência é localizada em área rual e não são beneficiários pelo serviço de iluminação pública.

O período de restituição corresponde aos anos de 2016, 2017 e 2018, consoante a comprovação de quitação de débitos com a CEMAR/Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia (ID 25067119).

Em relação ao requerimento de indenização por danos morais esse pedido não deve ser acolhido, isso porque não restou caracterizado o prejuízo de ordem moral e os demandantes não informaram sobre o interrompimento do fornecimento de energia elétrica, em conformidade com a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTERRUPÇÃO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MÁ´FÉ NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pleiteia a recorrente a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de taxa de iluminação pública e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 2.

Conforme bem consignado pelo Magistrado Singular, não vislumbro prejuízo de ordem moral ao requerente, especialmente porque inexiste nos autos relato de que o fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido.

Com efeito, verifica-se que o transtorno sofrido pelo autor não extrapola a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade. 4.

Igualmente, não há que se falar em restituição em dobro, que é cabível apenas em situações excepcionais, em que não ficou demonstrado indubitavelmente nos autos. […]. (TJ-PR-RI: 001258692201581601730 PR 0012586-92.2015.8.16.0173/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal – DM92, Data de Publicação: 20/02/2017).

Nesse sentido, ausente a prova que a conduta de cobrança indevida de contribuição de iluminação pública tenha extrapolado os danos patrimoniais e vindo atingir a honra dos demandantes é que pleito não é cabível. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para que o Município de Açailândia realize a restituição de forma simples dos valores de custeio do serviço de iluminação pública dos anos de 2016, 2017 e 2018 da unidade consumidora nº 3006553906 e que o ente municipal solicite para a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia a retirada da cobrança do tributo da unidade consumidora citada anteriormente.

Sem custas processuais, a teor do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, caput, e § 1º, todos do Código de Processo Civil.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, data do sistema.   José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública