05/05/2022 09:01

Baixa Definitiva
05/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2022 09:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:58

Decorrido prazo de ELISA ARAUJO DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806143-95.2020.8.10.0040 – COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: ELISA ARAUJO DOS SANTOS Advogados: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286-A, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ELISA ARAUJO DOS SANTOS em face da decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação.

Inconformado, a parte alega a falha na prestação do serviço bancário e a hipossuficiência da parte para anular o contrato.

Ademais, afirma que apenas buscava o contrato de empréstimo consignado, sem interesse no cartão de crédito.

Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação das teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

Isto porque, a parte agravante, mesmo diante da apresentação do contrato de empréstimo eletrônico contendo os dados pessoais, foto e aceites junto ao sistema do referido banco, além do comprovante de transferência, permanece negando a celebração do empréstimo.

A parte esquece, no entanto, de acordo com a 1ª tese do IRDR, que apresentado o contrato pelo banco, deve fazer a juntada dos extratos bancários.

Assim, mais uma vez a parte não observa o disposto nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016.

Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
05/04/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:56

Negado seguimento a Recurso
24/03/2022 06:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ELISA ARAUJO DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:08

Juntada de contrarrazões
10/03/2022 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 25/02/2022.
25/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 18/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/02/2022 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2022 09:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/01/2022 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2022.
28/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 11:53

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO), ELISA ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*31-86 (REQUERENTE) e Procuradoria do Banco Santander (Brasil) SA (REPRESENTANTE) e não-provido
07/01/2022 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 09:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/12/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:40

Recebidos os autos
03/12/2021 15:40

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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