19/04/2023 18:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:12

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:44

Juntada de petição
07/02/2023 16:39

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2023 04:48

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
01/12/2022 13:45

Realizado cálculo de custas
20/09/2022 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2022 15:12

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:11

Transitado em Julgado em 24/08/2022
01/09/2022 18:51

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 16:57

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/07/2022 01:02

Publicado Sentença em 29/07/2022.
30/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2022 14:44

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:38

Juntada de petição
01/06/2022 13:25

Juntada de termo
31/05/2022 11:43

Juntada de petição
30/05/2022 18:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:56

Juntada de termo
30/05/2022 18:55

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 00:36

Publicado Despacho em 18/04/2022.
20/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
14/04/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 01:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:19

Juntada de termo
11/04/2022 16:19

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:25

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 15:43

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:53

Recebidos os autos
25/03/2022 13:53

Juntada de despacho
29/11/2021 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/11/2021 16:46

Juntada de Ofício
24/11/2021 16:37

Juntada de petição
09/11/2021 01:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:57

Decorrido prazo de ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.
05/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0803237-53.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 3 de novembro de 2021 SIMONE DE SOUSA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 165506 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
03/11/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 09:11

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:23

Juntada de apelação
06/10/2021 11:16

Publicado Sentença em 06/10/2021.
06/10/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0803237-53.2020.8.10.0034 Autora: ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA EUDES DE SOUSA CONCEICAO em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 331499777-0, firmado em 01/2020, no valor de R$ 436,02, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 12,30, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

DAS PRELIMINARES Da perda do objeto O simples fato do empréstimo se encontrar inativo não implica em perda do objeto, assim sendo, rejeito a preliminar.

Da conexão Não obstante o recente posicionamento adotado por este Juízo, considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, não é o caso de acolher a alegação de conexão, posto que o contrato objeto das demais ações é distinto do contrato em discussão na presente demanda. NO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignação do INSS juntado aos autos, onde consta o contrato questionado.

O banco réu, em sede de contestação, relatou que o contrato não se concretizou, pois a proposta de empréstimo, não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente.

Porém, não trouxe nenhuma prova documental que ampare sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em seu proveito.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude.

Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que fornece os seus serviços (teoria do risco profissional). À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

Ocorre que a requerente não juntou nenhum documento comprobatório do efetivo desconto de qualquer parcela relativa ao contrato combatido em seu benefício previdenciário.

Compulsando o histórico de consignação colacionado pela própria autora (ID nº 34739569, pag. 3), tem-se que inserção do contrato nº 331499777-0 no sistema do DATAPREV foi efetivada em 17/01/2020, com previsão de início do desconto para 02/2020 e que ainda no início do mês de fevereiro 2020 fora procedida a exclusão do mesmo.

Dessa forma, sem demonstração dos descontos não há que se falar em prejuízo material a ensejar a repetição do indébito, bem como em constrangimento passível de indenização por danos morais.

Faz-se mister assinalar que o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda, que minimamente, a existência do fato constitutivo do deu direito, mormente diante de documento de fácil acesso. 1.   DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 331499777-0), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 436,02.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Codó/MA, 21 de setembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
04/10/2021 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 22:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 11:45

Conclusos para julgamento
30/06/2021 11:45

Juntada de termo
30/06/2021 11:44

Juntada de Certidão
11/06/2021 07:44

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 01:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 21:00

Conclusos para julgamento
19/03/2021 21:00

Juntada de termo
10/02/2021 11:24

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:42

Juntada de petição
06/02/2021 13:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:49

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 09:10

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021 09:45

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:44

Juntada de Certidão
05/01/2021 14:18

Juntada de contestação
14/12/2020 14:45

Juntada de termo
16/09/2020 02:19

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:42

Conclusos para despacho
24/08/2020 08:42

Juntada de termo
22/08/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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