13/12/2021 12:36

Baixa Definitiva
13/12/2021 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2021 12:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 09/12/2021 23:59.
04/11/2021 05:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS LOBATO em 28/10/2021 23:59.
11/10/2021 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 01:28

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2021.
06/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 21 a 28 de setembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802261-48.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO.

PROCURADOR (A): ADOLFO TESTI NETO (OAB MA 6075).

AGRAVADO (A) (S): RAFAEL SANTOS LOBATO.

ADVOGADO (A) (S): VANESSA DE MORAES REGO PETINELLI (OAB MA 13537).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LIMITE DE SERVIDORES BENEFICIADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

No caso dos autos, a própria UEMA reconhece que o agravante exerce atividade insalubre, embora resista a pretensão alegando que já atingiu o limite de servidores beneficiados.

II.

Sucede que o adicional de insalubridade está previsto na CF (art. 7º, XXIII) e no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (arts. 95 a 99), não havendo limite de servidores beneficiados.

III.

Sendo assim, os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de alterar a decisão recorrida, que negou provimento a remessa necessária.

IV.

Agravo interno conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
04/10/2021 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:20

Conhecido o recurso de RAFAEL SANTOS LOBATO - CPF: *32.***.*32-06 (APELANTE), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELADO) e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (REPRESENTANTE) e não-provido
29/09/2021 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 21:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2021 21:47

Juntada de contrarrazões
22/01/2021 23:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2021 22:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/10/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2020.
23/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 09:45

Conhecido o recurso de RAFAEL SANTOS LOBATO - CPF: *32.***.*32-06 (APELANTE), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELADO) e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (REPRESENTANTE) e não-provido
18/10/2020 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2020 17:02

Juntada de parecer do ministério público
16/10/2020 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/10/2020 23:59:59.
24/08/2020 01:02

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2020.
22/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
21/08/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:15

Recebidos os autos
18/08/2020 10:15

Conclusos para decisão
18/08/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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