11/10/2022 10:12

Baixa Definitiva
11/10/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/10/2022 10:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/10/2022 23:59.
17/09/2022 02:56

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO MENDES LIMA em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 02:32

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL No 0821249-83.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Jose Orlando Mendes Lima Advogado : Gabriel Pinheiro Correa Costa (OAB/MA 9805) Apelado : Município de São Luís Procuradora : Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS.

REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI.

NÃO PREENCHIMENTO.

IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 estabeleceu nos artigos 26 e 29 os seguintes requisitos à promoção: (a) interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b) obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público. 2. No caso analisado, não obstante o servidor ter comprovado sua admissão nos quadros da Guarda Municipal de São Luís em 1991, não comprovou, ao tempo da lei de regência, o preenchimento dos outros requisitos necessários à promoção para a classe imediatamente superior na carreira, restringindo-se a indicar o cumprimento do interstício temporal. 3. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
22/08/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 12:24

Conhecido o recurso de JOSE ORLANDO MENDES LIMA - CPF: *74.***.*60-82 (REQUERENTE) e não-provido
20/08/2022 01:52

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO MENDES LIMA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 11:54

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2022 18:15

Juntada de petição
09/08/2022 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 10:28

Juntada de petição
02/08/2022 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 10:50

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:02

Recebidos os autos
05/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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