27/10/2022 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 08:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 23:54

Transitado em Julgado em 03/08/2022
05/08/2022 21:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA PEREIRA em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
12/07/2022 20:28

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 12:36

Decorrido prazo de DARYELTON DOS SANTOS SILVA em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801070-92.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL com escopo de obtenção de salário-maternidade, alegando que em razão do nascimento de seu filho e pelo fato de exercer a atividade de lavradora, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário. Devidamente citado, o INSS contestou em ID Num. 52782743. Audiência de instrução juntada em ID Num. 67985929 em que não houve a presença da parte autora. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado.

Fundamento. Consoante o artigo 71 da Lei nº 8213/91, “O salário-maternidade é devido ao segurado da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade”. O decreto 3048/99 regulamentou o benefício previdenciário de auxílio-maternidade dos trabalhadores do campo, qualificados como segurados especiais, no § 2º do art. 93: “Será devido auxílio-maternidade a segurado especial, desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § único do art. 29”. No caso dos autos, apesar dos documentos juntados à inicial, nota-se que a parte autora, mesmo intimada a comparecer em audiência de instrução, não logou êxito em comprovar as suas alegações iniciais, ao passo que deixou de ir ao ato instrutório, não trazendo nenhuma testemunha a fim de constituir seu direito.

Sobre isso: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Tendo em vista que a autora não compareceu à audiência, por três vezes consecutivas, nem apresentou qualquer justificativa, conforme lhe foi facultado, não há que se falar em cerceamento de defesa.

II - Não restando comprovada a qualidade de segurada especial da autora, a improcedência do pedido é de rigor.

III - Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença.

IV - Preliminar rejeitada.

Apelação da parte autora improvida (TRF-3 - Ap: 00082837520144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018). Dito isso, tendo em vista a não constituição do direito alegado na inicial (art. 373, I, NCPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§4º e 5º, do NCPC1. A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, I do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1
08/07/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 12:44

Julgado improcedente o pedido
15/06/2022 10:23

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
08/06/2022 05:08

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801070-92.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNO (RURAL) PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: CLÊNIO LIMA CORREA (via videoconferência) REQUERENTE: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: AUSENTES: Ana Paula Pereira da Silva REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO, TRAVESSA 1º DE MAIO, S/N, CENTRO, S.

DOMINGOS DO MARANHÃO (MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Feito o pregão, verificou-se a presença e a ausências da(s) parte(s) acima especificada(s).

A ausência de ambas as partes demonstra o desinteresse em produzir provas em audiência.

Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, determino a abertura de vistas as partes para alegações finais, no prazo de cinco dias.

Após, ficam os autos conclusos para sentença.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, _____________, Alefe Lima Soares, Técnico Judiciário digitei.

São Domingos do Maranhão (MA), 31 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
30/05/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 15:58

Audiência Instrução realizada para 31/03/2022 12:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
18/10/2021 09:23

Decorrido prazo de DARYELTON DOS SANTOS SILVA em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 09:12

Juntada de petição
06/10/2021 13:41

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 16:51

Juntada de petição
05/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801070-92.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 31 DE MARÇO DE 2022, ÀS 12:00.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentem suas testemunhas em banca.

Cumpra-se.

O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito.

São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/10/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 17:48

Audiência Instrução designada para 31/03/2022 12:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
30/09/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:42

Juntada de réplica à contestação
17/09/2021 10:03

Juntada de contestação
29/07/2021 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:25

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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