29/07/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 11:15

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:07

Juntada de ato ordinatório
14/12/2021 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
14/12/2021 15:29

Realizado cálculo de custas
14/12/2021 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2021 10:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:47

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:39

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 07/10/2021 23:59.
27/09/2021 14:09

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807644-41.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REU: GABRIEL DE JESUS MONTEIRO, DANIEL DE JESUS MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, Terça-feira, 21 de Setembro de 2021.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
21/09/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 12:49

Juntada de ato ordinatório
21/09/2021 12:48

Transitado em Julgado em 11/05/2021
12/05/2021 08:21

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS MONTEIRO em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 08:20

Decorrido prazo de GABRIEL DE JESUS MONTEIRO em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807644-41.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248 REU: GABRIEL DE JESUS MONTEIRO, DANIEL DE JESUS MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Companhia de Arrendamento Mercantil contra Gabriel de Jesus Monteiro, ambos qualificados nos autos, em que o autor aduziu, em síntese, que alienou fiduciariamente o veículo MARCA RENAULT, MODELO LOGAN AUTHENTIQUE, ANO FAB/MOD 2015/2014, COR MARROM, PLACA PSA0148, CHASSI N.º 93Y4SRD04FJ672829, estando o Réu inadimplente em relação à parcela de dezembro de 2018, tendo sido notificado extrajudicialmente.

Requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão do veículo, bem como a procedência da demanda.

Anexa documentos.

Decisão deferindo a liminar pleiteada (ID n° 18625046).

Auto de busca e apreensão e depósito (ID n° 20708934). É o sucinto relatório.

DECIDO.

O § 1° do art. 3° do Decreto Lei n. 911/69 determina que após cinco dias de executada a liminar de busca e apreensão, serão consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, senão vejamos, in verbis: "Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Igualmente a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR.

POSSIBILIDADE. 1.

SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CREDOR-FIDUCIANTE TEM DIREITO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVE MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO E DESDE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESTE NÃO SE VALHA DA FACULDADE DE PURGAR A MORA (§ 2º, DO ART. 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 2.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 233081620118070000 DF 0023308-16.2011.807.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 16/05/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2012, DJ-e Pág. 119) No caso dos autos, o réu foi citado, porém não apresentou contestação e não efetuou o pagamento do débito.

Portanto, pelas razões aduzidas, com esteio no Dec.-Lei 911/69 e as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido e consolido nas mãos da parte autora o domínio (propriedade) e a posse plenos e exclusivos veículo MARCA RENAULT, MODELO LOGAN AUTHENTIQUE, ANO FAB/MOD 2015/2014, COR MARROM, PLACA PSA0148, CHASSI N.º 93Y4SRD04FJ672829, cuja apreensão liminar torno definitiva, livrando-o do ônus da alienação fiduciária, devendo, para tanto, ser expedido alvará de transferência do bem junto aos órgãos de trânsito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar manifestação no prazo de cinco dias úteis.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Havendo apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis.

Havendo tempestividade na apelação e nas contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça deste Estado.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Luís, 29 de janeiro de 2021. José Brígido da Silva Lages Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA
15/04/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 14:58

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807644-41.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 REU: GABRIEL DE JESUS MONTEIRO, DANIEL DE JESUS MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Companhia de Arrendamento Mercantil contra Gabriel de Jesus Monteiro, ambos qualificados nos autos, em que o autor aduziu, em síntese, que alienou fiduciariamente o veículo MARCA RENAULT, MODELO LOGAN AUTHENTIQUE, ANO FAB/MOD 2015/2014, COR MARROM, PLACA PSA0148, CHASSI N.º 93Y4SRD04FJ672829, estando o Réu inadimplente em relação à parcela de dezembro de 2018, tendo sido notificado extrajudicialmente.

Requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão do veículo, bem como a procedência da demanda.

Anexa documentos.

Decisão deferindo a liminar pleiteada (ID n° 18625046).

Auto de busca e apreensão e depósito (ID n° 20708934). É o sucinto relatório.

DECIDO.

O § 1° do art. 3° do Decreto Lei n. 911/69 determina que após cinco dias de executada a liminar de busca e apreensão, serão consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, senão vejamos, in verbis: "Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Igualmente a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR.

POSSIBILIDADE. 1.

SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CREDOR-FIDUCIANTE TEM DIREITO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVE MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO E DESDE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESTE NÃO SE VALHA DA FACULDADE DE PURGAR A MORA (§ 2º, DO ART. 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 2.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 233081620118070000 DF 0023308-16.2011.807.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 16/05/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2012, DJ-e Pág. 119) No caso dos autos, o réu foi citado, porém não apresentou contestação e não efetuou o pagamento do débito.

Portanto, pelas razões aduzidas, com esteio no Dec.-Lei 911/69 e as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido e consolido nas mãos da parte autora o domínio (propriedade) e a posse plenos e exclusivos veículo MARCA RENAULT, MODELO LOGAN AUTHENTIQUE, ANO FAB/MOD 2015/2014, COR MARROM, PLACA PSA0148, CHASSI N.º 93Y4SRD04FJ672829, cuja apreensão liminar torno definitiva, livrando-o do ônus da alienação fiduciária, devendo, para tanto, ser expedido alvará de transferência do bem junto aos órgãos de trânsito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar manifestação no prazo de cinco dias úteis.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Havendo apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis.

Havendo tempestividade na apelação e nas contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça deste Estado.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

São Luís, 29 de janeiro de 2021.

José Brígido da Silva Lages Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA
04/02/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 22:28

Julgado procedente o pedido
23/09/2019 10:52

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:39

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS MONTEIRO em 04/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2019 19:26

Juntada de diligência
17/06/2019 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2019 19:24

Juntada de diligência
16/05/2019 09:33

Expedição de Mandado.
16/05/2019 09:33

Expedição de Mandado.
05/04/2019 17:30

Outras Decisões
22/02/2019 08:34

Juntada de petição
18/02/2019 15:14

Conclusos para decisão
18/02/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801058-52.2020.8.10.0130

Rosa Amelia Silva Nunes

Municipio de Sao Vicente Ferrer

Advogado: Antonio Lindoso Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800170-49.2020.8.10.0012

Ninex Comercio de Produtos de Seguranca ...

A M B Silva - ME

Advogado: Valdiney Sodre Viegas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2020 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0841509-89.2018.8.10.0001

Fonmart Tecnologia LTDA

Montena Lighting S.A.

Advogado: Edgard Carvalho Sales Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2018 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0822977-67.2018.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Maria de Jesus Santos Azevedo

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2018 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801408-08.2021.8.10.0000

Domingos Miguel Trindade

Vara Unica da Comarca de Governador Nune...

Advogado: Giselle Araujo Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 14:27

Exibir Processo