06/11/2022 20:29

Juntada de Certidão
01/11/2022 19:24

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2022 07:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2022 07:38

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:44

Juntada de termo
19/08/2022 14:25

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 17:28

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:27

Desentranhado o documento
17/08/2022 17:27

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
16/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:20

Juntada de petição
11/08/2022 00:21

Juntada de petição
31/07/2022 00:46

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:55

Juntada de petição
19/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 08:01

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:43

Recebidos os autos
12/07/2022 14:43

Juntada de despacho
17/01/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2021 09:08

Juntada de termo
26/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:03

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:50

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 17:50

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DE MELO NETO em 24/11/2021 23:59.
22/11/2021 09:42

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 11:21

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:23

Juntada de apelação
07/10/2021 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802470-32.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO HORACIO DE MELO NETO Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANTONIO HORACIO DE MELO NETO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), em que requer indenização por invalidez permanente em razão de acidente ocorrido em 15/11/2015, além de reembolso de despesas médicas.

Juntou os documentos anexos.

Recebida a inicial (ID 29688622), foi deferida a justiça gratuita.

Citado (ID 29690278), a parte requerida apresentou Contestação (ID 41375178), onde alega que já houve indenização pelas lesões apontadas pela parte autora em decorrência de sinistro anterior, quando a parte autora recebeu a quantia de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Além disso, dispõe que o requerente traz aos autos comprovantes de despesas médicas datados em época anterior ao acidente ou relacionados a exame que não tem relação com as lesões sofridas no acidente narrado nos autos, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos anexos.

Réplica ID 45395525.

Decisão saneadora em ID 45733635.

Juntada de laudo pericial em ID 52296318.

Manifestação sobre o laudo em ID 53274830 e ID 53287145.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O autor pretende com a presente demanda, a indenização do Seguro DPVAT em seu grau máximo em razão de acidente ocorrido em 21/11/2015.

Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ).

Em sede de defesa, a requerida alega que as lesões que o requerente alega ter sofrido são decorrentes de outro acidente, ocorrido no ano de 2012, quando foi paga a devida indenização ao autor.

Da análise da documentação trazida aos autos, tem-se que o Laudo do IML (ID 52296318) concluiu que o acidente sofrido resultou em debilidade permanente de 5% de membro inferior esquerdo.

Ocorre que referida lesão coincide com a lesão sofrida pelo autor em decorrência de acidente ocorrido no ano de 2012, o que resultou na indenização do demandante no valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme fazem prova os documentos ID 41375178, págs. 34 e 35, tendo a requerida se desincumbido de seu ônus, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Nesse caso, caberia ao autor demonstrar que a lesão existente em decorrência do acidente ocorrido em 21/11/2015 teria causado dano diverso ou a maior do que anteriormente constatado, ônus do qual não se desincumbiu, pois o laudo demonstra a ocorrência de debilidade em percentual bem inferior ao já indenizado pela ré.

Com relação ao pedido de indenização por despesas médicas, diz-se que referida indenização está adstrita aos gastos médicos ocorridos em decorrência de acidente do acidente de trânsito que se pretende ser indenizado, o que totaliza o valor de R$1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais) a ser indenizado.

Frise-se, nesse particular, que forma computados os gatos de RX de joelho, assim como os gastos ortopédicos datados em data coincidente ao do acidente, em virtude de o acidente se relacionar a lesões em membros inferiores e em razão da exígua distância entre Pedreiras e Teresina-PI, tornando possível o atendimento nas duas cidades no mesmo dia.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, embasados nos motivos e fundamentos acima lançados e com fulcro nos arts. 373, I, 487, I do CPC, é que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por despesas médicas no valor de R$1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do índice INPC-E a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ).

Considerando que o requerente decaiu substancialmente do pedido, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 4 de outubro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA
05/10/2021 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 22:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 23:10

Conclusos para julgamento
30/09/2021 23:09

Juntada de termo
30/09/2021 23:08

Juntada de Certidão
28/09/2021 21:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 08:04

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:42

Juntada de petição
24/09/2021 12:26

Juntada de petição
10/09/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 09:58

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:29

Juntada de termo
23/08/2021 21:37

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DE MELO NETO em 20/08/2021 23:59.
13/08/2021 16:13

Decorrido prazo de IML de TIMON em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 07:49

Juntada de diligência
06/08/2021 09:40

Expedição de Mandado.
05/08/2021 12:03

Juntada de termo
04/08/2021 09:43

Juntada de termo
04/08/2021 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
04/08/2021 09:34

Juntada de Ofício
20/05/2021 21:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2021 08:54

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:53

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:03

Juntada de réplica à contestação
13/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 11:27

Juntada de Ato ordinatório
13/04/2021 11:25

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 21:24

Conclusos para despacho
27/03/2020 21:24

Juntada de Certidão
27/03/2020 21:20

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2019 16:27

Juntada de petição
18/04/2019 00:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 17:53

Conclusos para despacho
28/11/2018 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
06/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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