19/12/2021 19:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 18:39

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 04:52

Decorrido prazo de MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 04:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0807168-16.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em face de BANCO CETELEM, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de nº 26-412672/16310, no valor de R$ 893,75, para ser descontado em 72 parcelas de R$ 27,40, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 25662959).

Em sua contestação (ID 28208855), no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 28208865).

Relatados.

Passo à fundamentação.

PRELIMINARES Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica (ID. 28208865).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A litigância de má-fé consiste no desrespeito ao dever de boa-fé, ou seja, do agir com lisura, respeito, lealdade e probidade que se espera seja adotado por todos aqueles que se utilizam do processo como instrumento para a pacificação de conflitos.

No presente caso, entendo que há elementos suficientes a caracterizar a má-fé da patrona da autora, tendo em vista que fora observado que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta e não consta nos autos informação expressa de sua anuência com a acordo firmado a manifestação reiterada de pedido de expedição de alvará.

Razão que, condeno a advogada da parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa em favor da parte requerida de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como defiro o pedido sob Id. 33277845 para que a mesma devolva o valor recebido a título de pagamento do acordo em juízo (petição sob Id. 31066554).

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

Intimem-se servindo a presente como ato de ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), 06 de Outubro de 2021. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
07/10/2021 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 12:14

Julgado improcedente o pedido
22/07/2020 22:27

Conclusos para julgamento
22/07/2020 22:26

Juntada de Certidão
22/07/2020 22:25

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:34

Juntada de petição
14/07/2020 03:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 04:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 04:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 13:42

Outras Decisões
19/06/2020 12:07

Conclusos para julgamento
19/06/2020 12:05

Juntada de Certidão
20/05/2020 21:13

Decorrido prazo de MARIA CONCEBIDA LIMA DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 16:10

Juntada de petição
27/04/2020 16:03

Juntada de petição
02/04/2020 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 21:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:01

Juntada de petição
16/03/2020 08:45

Conclusos para decisão
16/03/2020 08:44

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:19

Juntada de petição
02/03/2020 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 20:31

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 20:30

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:57

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2020 16:57

Juntada de protocolo
27/01/2020 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 10:43

Conclusos para decisão
18/11/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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