18/12/2021 18:59

Arquivado Definitivamente
18/12/2021 18:03

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 04:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803295-76.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DAS DORES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 803240916, no valor de R$ 1.590,00, para ser descontado em 72 parcelas de R$ 45,00, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 6871650 e 6871660).

Em sua contestação (ID 28149343), o réu arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; falta de interesse de agir.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 28149344/28149348).

A autora não apresentou réplica, apesar de intimada (ID 31274172).

Relatados.

Rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência de dois pontos controvertidos: 1º - Existência do contrato de empréstimo; e 2º - Validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta.

Quanto ao primeiro ponto controvertido, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato (ID 28149344).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Assim, caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato juntado atesta que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Especificamente quanto ao contrato de empréstimo firmado por analfabeto, entendo que nosso Ordenamento Jurídico não exige forma especial, podendo, então, ser firmado por instrumento particular, sem outras formalidades.

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
07/10/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 12:16

Julgado improcedente o pedido
04/10/2021 10:54

Conclusos para julgamento
28/10/2020 05:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 04:18

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 04:18

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 17:04

Conclusos para despacho
24/05/2020 17:04

Juntada de Certidão
20/05/2020 12:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
17/02/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 10:54

Juntada de ato ordinatório
17/02/2020 10:54

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:19

Juntada de contestação
06/02/2020 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 08:42

Conclusos para despacho
28/03/2018 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 27/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2018 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica
19/12/2017 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 16:59

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2017 21:45

Conclusos para despacho
10/07/2017 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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