STJ - 0809828-36.2020.8.10.0000

  TERCEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817295-32.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Banco Pan S/A Advogado: Dr.

Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Agravada: Odina Oliveira Arruda Feitosa Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha         Vistos etc.   Banco Pan S/A, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0812670-29.2021.8.10.0040, proposta em seu desfavor por Odina Oliveira Arruda Feitosa) que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão das cobranças no tocante ao banco réu, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da agravada.   Nas razões recursais, após discorrer sobre a tempestividade e o cabimento do recurso e fazer breve relato fático, o agravante diz que a multa fixada pelo juiz a quo seria não só abusiva mais também teratológica, sob o argumento de que estaria afastada dos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, alegando não haver que se falar em aplicação de multa diária ou única nos casos de limitação ou suspensão de descontos, pelo que deveria ser estabelecida “por desconto”.   O agravante assevera, ainda, que a decisão recorrida teria sido omissa ao deixar de estipular um prazo para cumprimento da ordem judicial, o que poderia ensejar a inexigibilidade da multa arbitrada   Com base em tais argumentos, pugna o agravante pelo provimento do recurso, a fim de que, reformando a decisão recorrida, seja reduzida a multa arbitrada, devendo sua incidência se dar “por desconto”, além de que seja determinado o prazo para cumprimento da ordem.   É o relatório.   Analisando os demais requisitos de admissibilidade, verifico que o agravo é tempestivo, encontrando-se, porém, dispensada a juntada das peças obrigatórias, por se tratarem de autos eletrônicos, conforme disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, tendo sido comprovado o pagamento do preparo recursal, razões pelas quais dele conheço.   No mais, diante a inexistência de pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso:   1 - oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício;   2 - intime-se o agravante, através de seu advogado, na forma da lei, do teor desta decisão;   3 – intime-se a agravada para, na forma e prazo legais, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo.   Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.   Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís, 07 de outubro de 2021.     Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR