08/09/2022 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/09/2022 08:17

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:02

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:50

Juntada de apelação
18/10/2021 14:31

Juntada de apelação
08/10/2021 00:29

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801531-65.2017.8.10.0058 EMBARGANTE: ALIMENTOS ZAELI LTDA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos por Alimentos Zaeli LTDA , em face da sentença de ID 46034614.

Alega a embargante que a sentença apresenta contradição em relação ao período estabelecido para restituição dos valores, pugnando para que seja declarado o direito de restituição de todo quinquênio anterior à demanda.

Ainda, alega suposto erro material, sendo a condenação em honorários ilíquida, uma vez que não foram fixados com base no valor do proveito econômico obtido. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo indeferimento dos embargos de declaração, uma vez que estes pretendem a rediscussão do mérito (ID 49807747). É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. No presente caso, não assiste a razão à embargante, posto que a decisão proferida nos autos não apresenta erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC.

Se, ao suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

No caso em análise, pretende o embargante a rediscussão do mérito, ao pugnar pela reanálise do período de estabelecido para restituição dos valores recolhidos do ICMS.

Ainda, o percentual relativo aos honorários advocatícios foi fixado com base no disposto do art. 85 do CPC, pugnando a Requerente pela modificação do mérito, uma vez que requer a fixação em outro patamar. Dessa forma, sem adentrar num exame acurado acerca dos argumentos sustentados pela parte embargante, entendo que a pretensão formulada não cabe ser amparada por via de embargos de declaração, mas sim por intermédio de recurso próprio para impugnar, no mérito, o que fora decidido em sentença. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar
06/10/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 07:12

Conclusos para decisão
28/07/2021 16:16

Juntada de contrarrazões
28/07/2021 15:44

Juntada de apelação
28/07/2021 15:42

Juntada de apelação
28/07/2021 15:40

Juntada de apelação
16/06/2021 15:33

Juntada de embargos de declaração
11/06/2021 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 15:24

Julgado procedente o pedido
29/07/2020 23:54

Conclusos para julgamento
03/06/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 18:42

Conclusos para decisão
26/08/2019 17:15

Juntada de petição
15/08/2019 17:41

Juntada de petição
15/08/2019 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 13:43

Conclusos para despacho
08/07/2018 04:24

Decorrido prazo de ALIMENTOS ZAELI LTDA em 06/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 15:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica
16/04/2018 15:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2018 10:15 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
13/04/2018 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 17:33

Conclusos para despacho
10/04/2018 09:37

Juntada de Petição de contestação
01/03/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 16:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica
07/02/2018 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2018 17:35

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 10:15.
06/02/2018 17:34

Juntada de Ato ordinatório
21/09/2017 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2017 16:57

Conclusos para decisão
17/07/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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