26/06/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MENDES em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 08:24

Juntada de malote digital
18/05/2023 08:20

Juntada de malote digital
17/05/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
07/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
07/05/2023 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 17:53

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 08:30

Recebidos os autos
04/04/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/04/2023 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2023 12:31

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 05:35

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MENDES em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:35

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:17

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MENDES em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:17

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2022 13:48

Juntada de parecer
29/11/2022 07:15

Juntada de malote digital
29/11/2022 04:30

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2022.
29/11/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 21:42

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2022 12:42

Juntada de petição
23/06/2022 11:25

Juntada de contestação
22/06/2022 00:54

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2022 11:50

Juntada de petição
21/02/2022 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 10:08

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MENDES em 04/11/2021 23:59.
28/10/2021 12:24

Juntada de Informações prestadas
26/10/2021 02:32

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:10

Juntada de Ofício da secretaria
07/10/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 08:39

Juntada de malote digital
06/10/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0806174-07.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Advogada: Dra.

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: FÁBIO PEREIRA MENDES RELATOR: Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf DESPACHO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Seguradora Líder do Consorcio do Seguro Dpvat S/A. em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 0800712-20.2018.8.10.0018, interposto contra Fábio Pereira Mendes por teria divergido do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS representativo da controvérsia, pois deixou de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Destacou a reclamante que o acórdão reclamado ignorou a aplicação da Tabela DPVAT ao condenar a seguradora ao pagamento da indenização em R$ 9.450,00,quando da fixação da indenização do seguro obrigatório Dpvat, que deveria corresponder à R$ R$ 3.375,00, considerando a debilidade em membro superior e inferior esquerdo, com repercussão em 25% (leve).

Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia.

No mérito, pugnou pela procedência desta reclamação, para que seja fixada a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na “Tabela do DPVAT”, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível.

Outrossim, determino a citação de Fábio Pereira Mendes, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 445.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Parágrafo único.

Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.
05/10/2021 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 23:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2021 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 17:07

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/07/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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