06/09/2022 16:55

Baixa Definitiva
06/09/2022 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/09/2022 16:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 23:19

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ROCHA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 18:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 12:11

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ROCHA - CPF: *50.***.*01-04 (REQUERENTE) e não-provido
05/08/2022 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2022 10:54

Juntada de parecer do ministério público
20/07/2022 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/12/2021 02:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2021 10:02

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2021 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:27

Recebidos os autos
10/12/2021 10:27

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:27

Distribuído por sorteio
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805274-28.2021.8.10.0031 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a demandante possua domicílio nesta comarca.

Com efeito, a fatura de energia de ID 54002614, tem como cliente o Sr.

Valdemir Marques de Sousa, não havendo como precisar, neste momento, se há alguma relação afetiva ou de parentesco com a requerente. Por essa razão, com base no art. 321, caput, do CPC[1], determino a intimação da autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com comprovante legível de residência nas cidades de Mata Roma ou Chapadinha em seu nome, de seus pais, filhos, cônjuge, companheiro, ou, se for o caso, com cópia do contrato de locação ou declaração acompanhada dos documentos pessoais do locador do imóvel, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COPASA - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 284 DO CPC. - Imprescindível a comprovação de residência no Município de São Francisco/MG, figurando-se como destinatário final do serviço prestado pela parte Ré, para que a parte Autora faça jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão do serviço defeituoso que lhe fora prestado. - Intimada a parte Autora para emendar a inicial, ficando inerte ao cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. (TJMG, 4ª Câmara Cível, AC: 10611140026984001 MG, Relatora: Ana Paula Caixeta, Julgamento: 03/12/2015, grifei) Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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