01/04/2022 06:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 06:55

Transitado em Julgado em 08/11/2021
22/03/2022 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2022 23:59.
07/02/2022 21:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
07/02/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
02/02/2022 08:14

Juntada de petição
24/01/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 14:42

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:39

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/11/2021 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 23:34

Juntada de diligência
11/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:15

Juntada de petição
08/11/2021 16:35

Juntada de Alvará
04/11/2021 12:16

Juntada de petição
13/10/2021 10:31

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 10:31

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800241-66.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE: MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Após acórdão que confirmou a sentença, as partes firmaram acordo de ID 52812821.

Em petições de ID 53710781 e 53710784, a parte requerida demonstra o cumprimento das obrigações transacionadas no acordo. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Tal acordo pode ser formulado mesmo já existindo sentença nos autos, nesse sentido a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (grifo nosso).

No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico.

Merecendo sua homologação.

O acordo foi formulado após a sentença de mérito, contudo, tal situação não impossibilita a homologação da transação.

Nesse sentido leciona o Doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução.

Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito.

Desde que verse sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação.” No mesmo sentido está a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, ID 52812821, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Intime-se pessoalmente o autor para tomar ciência do acordo homologado.

Publique-se.

Arquive-se.

Proceda-se o cálculo das custas finais.

Intime-se o banco para pagar custas finais, diante da gratuidade deferida ao autor, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte autora para juntar custas referentes ao alvará judicial.

Após, expeça-se alvará.

P.R.I.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA, respondendo mpeb
08/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 08:35

Expedição de Mandado.
07/10/2021 09:47

Homologada a Transação
04/10/2021 14:21

Conclusos para julgamento
04/10/2021 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:27

Juntada de petição
22/09/2021 16:57

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:15

Recebidos os autos
17/09/2021 12:15

Juntada de despacho
25/06/2021 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/06/2021 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2021 12:00

Conclusos para decisão
19/05/2021 11:59

Juntada de Certidão
05/05/2021 07:11

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 04/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 12/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:00

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.
11/04/2021 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 09:23

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 13:45

Juntada de apelação
17/03/2021 01:45

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2021 21:14

Conclusos para julgamento
26/02/2021 21:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 21:11

Juntada de Certidão
24/02/2021 23:14

Juntada de réplica à contestação
06/02/2021 09:25

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:24

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 15:32

Conclusos para decisão
16/09/2020 15:31

Juntada de Certidão
21/08/2020 16:31

Juntada de contestação
21/08/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 06:51

Conclusos para decisão
08/08/2020 06:51

Juntada de Certidão
21/07/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 19:57

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2020 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2020 22:26

Conclusos para decisão
13/04/2020 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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