13/05/2022 12:31

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 12:30

Transitado em Julgado em 04/02/2022
16/02/2022 11:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:47

Decorrido prazo de RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:44

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 07:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
29/01/2022 07:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
29/01/2022 07:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0801987-35.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BISPO MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Nesse sentido, observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do serviço com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais.

No mérito, com a contestação foram carreados documentos hábeis que concluem pela improcedência da demanda.

Observa-se que o requerido juntou contrato assinado pelo autor relacionados aos referidos descontos.

Logo, uma vez que fora comprovado que consta contrato assinado pelo requerente e dado o lapso temporal que os descontos são realizados até o ingresso da ação, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC.

Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao desconto impugnado, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que o requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU ESTARIA REALIZANDO LANÇAMENTOS DE TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM SUA CONTA SALÁRIO, DENOMINADA “TAR.

EXTRATO”.

ADUZ QUE SOLICITOU DIVERSAS VEZES O CANCELAMENTO DE TAIS DESCONTOS ATRAVÉS DE CALL CENTER DO RÉU, PORÉM TODAS INFRUTÍFERAS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR SUAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INVERTEU LEGALMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO.

BANCO RÉU ANEXOU JUNTO À CONTESTAÇÃO O CONTRATO DE CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, ONDE CONSTA NO ITEM 4, ALÍNEA C, INFORMAÇÕES SOBRE O DESCONTO DA REFERIDA TARIFA.

NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE NESSA CONDUTA.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001378-38.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - J. 17.04.2020)(TJ-PR - RI: 00013783820188160034 PR 0001378-38.2018.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, Data de Julgamento: 17/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO.

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS LANÇADAS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008515-05.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 16.11.2020)(TJ-PR - RI: 00085150520198160174 PR 0008515-05.2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/11/2020) Portanto, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano.

Desse modo, constato a impossibilidade de atendimento dos pedidos realizados pelo consumidor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré e passível de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90).

Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar.

Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito.

Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Não há custas processuais ou honorários advocatícios a pagar, pela justiça gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
13/01/2022 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
18/08/2021 11:11

Conclusos para julgamento
12/08/2021 18:30

Juntada de Informações prestadas
12/08/2021 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2021 11:30 2ª Vara de Viana .
11/08/2021 09:55

Juntada de petição
31/07/2021 18:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2021 23:59.
30/07/2021 01:22

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 13/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:09

Juntada de protocolo
06/07/2021 02:55

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
04/07/2021 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2021 11:30 2ª Vara de Viana.
04/07/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:21

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/03/2020 09:00 2ª Vara de Viana .
24/03/2021 09:48

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:58

Juntada de petição
23/03/2021 16:28

Juntada de petição
23/03/2021 13:35

Juntada de contestação
24/02/2021 06:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:55

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:39

Publicado Citação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 12:39

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº.: 0801987-35.2019.8.10.0061 AUTOR: PEDRO BISPO MOTA ADVOGADO: DR RAYLSON RAMON SANTOS NUNES, OAB-MA 15668 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA 19142-A DESPACHO ( 31071555) “Sem custas nesta fase, nos termos da Lei n.º 9.099/95.

Designo o dia 24/03/2021, às 09:00 h , na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Viana/MA, 18 de maio de 2020.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito”
02/02/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:52

Juntada de Certidão
09/07/2020 16:09

Juntada de petição
07/07/2020 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2020 09:00 2ª Vara de Viana.
07/07/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 15:44

Conclusos para decisão
06/10/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825199-37.2020.8.10.0001

Jose Valdie da Silva

Advogado: Luiz Alberto Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2020 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0802400-55.2020.8.10.0015

Joselia Farias de Souza

Claro S.A.

Advogado: Antonio Geraldo Farias de Souza Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2020 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0803507-50.2018.8.10.0001

Amelio Varao da Silva

Dalplaza Administracao e Incorporacao Lt...

Advogado: Sergio Bernardo Caldas de Araujo Lima Ne...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2018 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0813592-27.2020.8.10.0001

Janio Jose Aragao Pacheco

M e Alves Batista - ME

Advogado: Eduardo Dias Ferro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2020 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0801452-17.2020.8.10.0047

Crisleine dos Santos Araujo

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Adevaldo Dias da Rocha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2020 16:05

Exibir Processo