18/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.
14/02/2024 17:13

Juntada de malote digital
17/01/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:34

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:39

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 03/11/2023 23:59.
04/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 05:18

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 25/04/2023 23:59.
07/02/2023 02:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 10:50

Juntada de Certidão
22/08/2022 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:36

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 08/08/2022 23:59.
11/05/2022 17:12

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 20:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:53

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:43

Juntada de petição
24/02/2022 22:45

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 18/02/2022 23:59.
27/01/2022 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 11:36

Julgado procedente o pedido
10/01/2022 11:21

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:55

Juntada de petição
01/12/2021 10:13

Juntada de petição
29/11/2021 00:57

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832447-88.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos do ID 56607570.

São Luís/MA, 23 de novembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
25/11/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:59

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/11/2021 16:45

Realizado Cálculo de Liquidação
15/04/2021 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:59

Conclusos para decisão
13/04/2021 10:14

Juntada de petição
29/03/2021 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 07:03

Conclusos para decisão
09/03/2021 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2021 10:34

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 01/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:59

Juntada de petição
05/02/2021 12:39

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832447-88.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA promovida por FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de incorporação e recomposição salarial do percentual de 11,98% reconhecidos na Sentença na Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), promovida pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado Estado do Maranhão suscitou a prevenção da 6ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito, visto que o impugnado, em 20 de junho de 2018, ajuizou ação com o mesmo objeto, Processo nº 0827357-36.2018.8.10.0001, mas que fora extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Tem razão o executado no que se refere ao conflito de competência suscitado, pois, ao compulsar os autos, consta-se que efetivamente a presente demanda trata-se de uma reiteração da mesma causa de pedir e pedido formulado nos autos do Processo nº 0827357-36.2018.8.10.0001, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, e fora extinto sem exame do mérito por inadequação da via eleita.

Ressalte-se que o CPC, em seu art. 286, II, é muito claro sobre isso e não deixa margem para interpretação diversa, senão vejamos: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Diante disso, acolho a preliminar arguida pelo impugnante para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a prevenção da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital e, por via de consequência, determino que os presentes autos sejam encaminhados àquela unidade judicial .

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 27 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
02/02/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 14:42

Declarada incompetência
19/10/2020 18:33

Juntada de petição
17/01/2020 09:05

Juntada de petição
21/11/2019 09:15

Conclusos para decisão
12/11/2019 21:19

Juntada de petição
10/10/2019 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 11:08

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2019 11:08

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:24

Juntada de petição
26/09/2019 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 04:02

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIO AMORIM CASTRO em 09/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 19:13

Juntada de diligência
13/08/2019 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 09:13

Expedição de Mandado.
12/08/2019 16:00

Outras Decisões
10/08/2019 10:06

Conclusos para despacho
10/08/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo