TJMA - 0001573-63.2014.8.10.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0001573-63.2014.8.10.0120 Ação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Requerente: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, LUIS RIQUELME PRACIANO RODRIGUES, JORGE ANTONIO MENDES, MARIA JOSE RODRIGUES MENDES Requerido: REQUERIDO: FABIANE NASCIMENTO PRACIANO Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) ,  FABIO CESAR CARVALHO - OAB MA 7192, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).  FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe.     SENTENÇA Trata-se de ação de guarda movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO em face de FABIANE NASCIMENTO PRACIANO, requerendo a extinção de seu poder familiar sobre o menor LUIS RIQUELME PRACIANDO RODRIGUES, bem como a concessão aos requerentes, Sra.

MARIA JOSÉ RODRIGUES MENDES, e seu marido, Sr.

JORGE ANTONIO MENDES, da guarda definitiva do infante.

O Órgão Ministerial alega, em síntese, que a requerida, juntamente com o pai do menor, Sr.

Antônio Luís Melo Rodrigues, no ano de 2009, deixaram a criança sob os cuidados do casal MARIA JOSÉ RODRIGUES MENDES e JORGE ANTONIO MENDES, que permanecem com a guarda de fato do infante até a presente data.

Informa que, após entregar o seu filho, a requerida tomou rumo ignorado, deixando de cumprir com seus deveres junto ao menor.

Por fim, aduz que o genitor do menor, Sr.

Antônio Luís Melo Rodrigues, não se opõe a pretensão em apreço, conforme se inferi do relatório e do termo de responsabilidade juntados em id 33749616 (fls. 08/10).

Decisão liminar com concessão de guarda provisória em id 33749616 (fls. 19/20).

Citada, a parte requerida nada manifestou.

Requisitado estudo social, o Conselho Tutelar o fez, conforme consta dos autos em id 33749616 (fls. 29/35).

Curador especial nomeado apresentou contestação em id 33749616 (fls. 42/45).               É o breve relatório.

Fundamentação A questão cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão da guarda definitiva.

Inicialmente, cabe ressaltar que a criança e o adolescente devem ser criados no seio da sua família natural, qual seja, aquela formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

Somente quando não for possível a permanência na família natural, surge a família substituta, como meio de assegurar a convivência familiar, como estabelece a Constituição Federal em seu art. 227 e a Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.

A guarda é uma das modalidades para colocação em família substituta, destinando-se a regularizar a posse de fato.

No caso em questão, a criança está sob a guarda de fato do casal requerente, conforme atesta o breve relatório do Conselho Tutelar, constante nos autos.  Assim, restou plenamente configurado que os requerentes detêm a posse de fato do menor LUIS RIQUELME PRACIANDO RODRIGUES, sendo os demandantes quem verdadeiramente arcam com todo o ônus inerente à criação, prestando-lhe assistência, saúde, educação e material.

Nesse sentido, dispõe o art. 33, §1 da Lei 9.069/90, in verbis: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.  §1ª.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto na adoção por estrangeiros.  §2º excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender as situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação pra prática de atos determinados.  Percebe-se, portanto, que o deferimento da guarda judicial pressupõe a guarda de fato sobre a criança, sendo possível, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção.

Todavia, em qualquer das situações, deve-se sempre privilegiar o melhor interesse do infante.

Dessa maneira, importante levar em consideração o relatório favorável do Conselho Tutelar, que constatou que a criança estava bem cuidada, e encontra-se em um ambiente familiar harmonioso, em condições adequadas para o seu desenvolvimento.

Além disso, tendo em vista que a mãe devidamente citada não manifestou interesse em contestar a ação, vislumbro que o melhor para a criança é permanecer junto aos cuidados dos requerentes que já prestam toda assistência necessária, reunindo as melhores condições para proporcionar um bom desenvolvimento físico e mental.  Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de GUARDA do menor LUIS RIQUELME PRACIANDO RODRIGUES, a ser deferido em favor dos requerentes, Sra.

MARIA JOSÉ RODRIGUES MENDES e Sr.

JORGE ANTONIO MENDES, com fulcro no art. 33 § 1º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de futura e eventual revogação caso se mostre necessária, no melhor interesse da criança.  Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC.    Lavre-se o termo da guarda definitiva, colhendo o termo de compromisso dos guardiões     Publique-se.

Intime-se.                                                                                                                                                                             São Bento (MA), Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi.    Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR  Titular da Comarca de São Bento