19/11/2021 09:09

Baixa Definitiva
19/11/2021 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/11/2021 09:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:34

Decorrido prazo de JOSELINO SANTANA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
01/11/2021 16:01

Juntada de petição
25/10/2021 12:56

Juntada de petição
14/10/2021 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 14/10/2021.
14/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802073-05.2019.8.10.0029 - PJE. Agravante         : Banco Itaú Consignado S.A. Advogados      : Eny Ange Soledade Bittencourt De Araújo (OAB/BA 29.442). Agravado          : Joselino Santana da Silva. Advogado          : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e outros. Relator                : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.    ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A    PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   I.

Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.   II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.   III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV.

Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
12/10/2021 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2021 09:39

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2021 18:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2021 17:26

Juntada de contrarrazões
27/05/2021 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 07:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSELINO SANTANA DA SILVA em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/05/2021 15:33

Juntada de petição
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de JOSELINO SANTANA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
20/04/2021 15:03

Juntada de petição
20/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2021 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 16:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/04/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 14:32

Conhecido o recurso de JOSELINO SANTANA DA SILVA - CPF: *34.***.*99-00 (APELANTE) e provido
10/12/2020 10:36

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/12/2020 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2020 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/12/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 15:16

Recebidos os autos
16/07/2020 15:16

Conclusos para despacho
16/07/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801176-57.2021.8.10.0012

Alto do Calhau Residence

Rafael Richard Araujo Carvalho

Advogado: Marilia Mendes Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0804075-93.2020.8.10.0034

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Silva de Moraes dos Santos

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804075-93.2020.8.10.0034

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Silva de Moraes dos Santos

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0832502-44.2016.8.10.0001

Thalmo Henrique Rodrigues Silva

Fundacao Sousa Andrade

Advogado: Misael Mendes da Rocha Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2018 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0832502-44.2016.8.10.0001

Thalmo Henrique Rodrigues Silva

Fundacao Sousa Andrade

Advogado: Misael Mendes da Rocha Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2016 11:58

Exibir Processo