11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803923-52.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Parte: EUDILENE RIBEIRO FRANCA SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, o qual foi extinto em razão do recebimento do crédito pela parte autora/exequente.

Contudo, referida parte foi sucumbente na sentença, o que provocou o pedido de cumprimento de sentença da parte requerida/executada, conforme ID 47111003, o qual não foi observado por este juízo, de modo que o cumprimento de sentença foi extinto, sem o processamento deste pedido.

Dessa maneira, observa-se que a sentença extinguiu o cumprimento de sentença da parte autora/exequente, de modo que não há óbice ao processamento do pedido da parte requerida/executada.

Dessa forma, intime-se a parte executada EUDILENE RIBEIRO FRANCA SANTOS, por seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC).

Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC).

Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos.

Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada.

Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC).

Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se Açailândia, 23 de setembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
12/03/2021 00:40

Baixa Definitiva
12/03/2021 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/03/2021 00:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/03/2021 00:34

Decorrido prazo de EUDILENE RIBEIRO FRANCA SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
12/02/2021 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 17:00

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
04/11/2020 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2020 11:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/10/2020 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:40

Recebidos os autos
10/09/2020 12:40

Conclusos para decisão
10/09/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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