30/03/2023 10:34

Juntada de petição
07/03/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 11:46

Recebidos os autos
03/03/2023 11:46

Juntada de petição
12/05/2022 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/05/2022 22:44

Juntada de Ofício
09/05/2022 21:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 21:43

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 17:05

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 22:24

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 22:23

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
02/02/2022 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
25/01/2022 17:19

Juntada de apelação
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806107-86.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:41

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 15:45

Conclusos para julgamento
22/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
06/11/2021 16:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 02:21

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806107-86.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB/PI 19598 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - OAB/MG 44243 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Terça-feira, 05 de Outubro de 2021.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
05/10/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 09:55

Juntada de ato ordinatório
05/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
30/09/2021 08:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2021 23:59.
26/08/2021 05:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 05:40

Juntada de mandado
23/08/2021 17:33

Outras Decisões
28/03/2021 13:35

Juntada de petição
24/03/2021 14:05

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:05

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:40

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
24/01/2021 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:15

Conclusos para despacho
14/11/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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