21/03/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 16:45

Decorrido prazo de RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 16:45

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 06:56

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 06:56

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 06:56

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0802076-58.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WHARA SAMILLY LIMA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213, RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Processo nº. 0802076-58.2019.8.10.0061 [Perdas e Danos] Requerente: WHARA SAMILLY LIMA CARDOSO Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante firmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER.

Isto porque, dos documentos juntados com a inicial e em audiência, consubstanciado em extrato da conta benefício da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, contratou créditos pessoais a serem descontados diretamente de sua conta, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício.

Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante contratar o crédito pessoal acima aludido, que é um dos benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta.

Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à contratação de crédito pessoal descontado diretamente de sua conta, deve a autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER.

Com efeito, ao dirigir-se a um caixa automático e adquirir crédito pessoal ou ao contratá-lo com um funcionário ou correspondente bancário, a autora estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato junto ao banco réu.

Esta contratação, plenamente válida e pela qual a demandante aufere empréstimo pessoal, demonstra que o requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium.

Nesta senda, tendo a reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta corrente, inclusive com base nesta firmando contrato para obtenção de crédito pessoal, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício.

Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, requer a concessão de crédito pessoal a ser descontado diretamente de sua conta corrente.

Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que o consumidor que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que esta se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Viana/MA, 25 de novembro de 2021.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
15/12/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 11:54

Julgado improcedente o pedido
23/07/2021 17:12

Conclusos para julgamento
10/06/2021 16:14

Juntada de Informações prestadas
10/06/2021 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2021 09:15 2ª Vara de Viana .
10/06/2021 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2021 09:15 2ª Vara de Viana.
03/06/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/05/2021 09:15 2ª Vara de Viana .
27/05/2021 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2021 09:15 2ª Vara de Viana.
26/05/2021 12:36

Juntada de contestação
11/05/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 14:36

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:54

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/03/2021 08:30 2ª Vara de Viana .
02/03/2021 10:29

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:46

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº.: 0802076-58.2019.8.10.0061 AUTOR: WHARA SAMILLY LIMA CARDOSO ADVOGADO: DR.

RAYLSON RAMON SANTOS NUNES, OAB-MA 15668 RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO (29017556) “Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

Trata-se de reclamação cível proposta por WHARA SAMILLY CARDOSO, em face de Banco BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “CESTA .FACIL SUPER” alegando serem abusivos, pois serem contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte.

Nesse sentido, postulou a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos. É o breve relatório.

Decido.

Quanto à tutela de urgência pleiteada, cumpre salientar que a medida liminar somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos de sua conta relativos a desconto de serviços bancários que não contratou.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora no documento de ID 24635057, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente.

Também não é possível verificar o inicio dos descontos, a fim de caracterizar o perigo da demora.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como o perigo do dano.

Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.

Designo o dia 18 DE MARÇO de 2021, às 08:30, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Viana/MA, Terça-feira, 10 de Março de 2020.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito”
01/02/2021 21:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 08:30 2ª Vara de Viana.
01/02/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 21:40

Expedição de Mandado.
01/02/2021 21:36

Juntada de Certidão
09/09/2020 07:48

Juntada de petição
06/09/2020 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2019 20:15

Conclusos para decisão
16/10/2019 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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