11/01/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 10:27

Juntada de petição
24/10/2023 17:09

Juntada de petição
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
09/09/2023 00:13

Publicado Notificação em 08/09/2023.
09/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/01/2023 02:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:55

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:55

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
08/12/2022 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
08/12/2022 14:07

Realizado cálculo de custas
02/12/2022 01:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 15:05

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 14:32

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:31

Juntada de petição
06/10/2022 12:07

Juntada de petição
24/09/2022 04:24

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:16

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:16

Transitado em Julgado em 11/03/2022
25/07/2022 22:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2022 16:17

Juntada de petição
05/05/2022 10:47

Juntada de petição
29/03/2022 01:39

Decorrido prazo de LUIS MORAIS em 10/03/2022 23:59.
24/03/2022 14:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:06

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2022.
12/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0803965-12.2020.8.10.0029.

Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Requerente: LUIS MORAIS.

Requerido: BANCO DO BRADESCO S/A. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizado por LUIS MORAIS em face de BANCO DO BRADESCO S/A., aduzindo, em síntese, que é detentora de uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário junto à instituição bancária ré.

Assevera que observou a cobrança de tarifas (TARIFA BANCÁRIA Cesta B. expresso5), sem contudo, ter requerido a contratação desse serviço, visto que a conta foi aberta exclusivamente para o fim de recebimento de sua aposentadoria.

Aduz que tal circunstância tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando pela suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais.

A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 34465874 e ss).

Em sua contestação e documentos (ID 54033212 e ss), o réu arguiu preliminares.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que os valores debitados são oriundos da contratação de cesta de serviços, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

A parte autora apresentou réplica em ID 55316634.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES.

Passo ao mérito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Do cotejo dos autos, verifico que o réu não juntou o contrato de abertura de conta corrente e adesão a pacote de serviços, restringindo-se a afirmar que as cobranças realizadas se referem aos custos necessários à administração da conta, quedando-se assim com o dever de fazer prova negativa do direito da autora, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados.

Por se tratar de relação consumerista, em que o documento encontra-se em poder da instituição bancária, cabia à parte ré carrear aos autos elementos probatórios a fim de corroborar a sua tese defensiva no sentido da legitimidade da cobrança das tarifas, com a prova da contratação da cesta de serviços por parte da autora.

Dessa forma, não se desincumbindo o banco réu a contento de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é de se declarar a ilegalidade da cobrança da “TARIFA BANCÁRIA Cesta B. expresso5 ” na conta salário da parte autora.

Assim, restou comprovada a má prestação do serviço bancário, pelo fato da indevida cobrança da cesta de serviços na conta salário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora de mudança para conta corrente e adesão a qualquer cesta de serviços.

Nesta seara, entendo que os abalos extrapatrimoniais, na espécie, têm-se havidos por presunção, in re ipsa, traduzidos na natural repulsa ao ato injusto praticado.

Não há, portanto, necessidade de demonstração de consequências que externem a mudança do estado psíquico.

Na verdade, em relação ao dano moral, sabe-se que pode ser caracterizado como objetivo (quando atinge algum direito da personalidade) ou subjetivo (quando gera mal psicológico tão intenso que ultrapasse o simples dissabor da vida moderna).

O transtorno suportado pela parte autora certamente não pode ser qualificado como mera frustração da vida moderna, pois o mal causado à subjetividade dela ultrapassa, sem sobra de dúvidas, a esfera do simples dissabor.

Para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos morais, em que pese não haver critérios objetivos para a sua fixação, doutrina e jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida.

Além do mais, o arbitramento do montante do abalo moral deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições do réu em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Com o intuito de atingir esse equilíbrio, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, como pondera Flávio Tartuce: “Se, por um lado, deve entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína no ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil, Editora Método, 1ª ed., pág. 434).

Assim, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; e (iv) as condições pessoais do ofendido, a indenização será arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz da razoabilidade.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto na conta salário da parte autora, perpetrado pelo réu, em virtude de cesta de serviços que ela não contratou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a: I) suspender a realização de descontos de tarifas a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; II) restituir os valores cobrados da conta salário da parte autora, a título de “TARIFA BANCÁRIA Cesta B. expresso5” ou de qualquer outra tarifa ou cesta de serviços, nos últimos cinco anos, determinando a repetição, em dobro, atualizados pelos índices do IGP-M, com incidência de juros de mora contados a partir do VENCIMENTO, ou seja, da data dos descontos efetivados, e correção monetária, a incidir a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; III) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima.

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível.
10/02/2022 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 23:55

Julgado procedente o pedido
28/10/2021 11:19

Conclusos para julgamento
28/10/2021 11:19

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:30

Juntada de petição
13/10/2021 13:58

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803965-12.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: LUIS MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB/MA 11641 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
08/10/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:16

Juntada de ato ordinatório
08/10/2021 10:15

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 15:53

Juntada de contestação
15/09/2021 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2020 11:46

Juntada de petição
07/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 10:43

Conclusos para decisão
05/11/2020 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:43

Juntada de Certidão
19/09/2020 18:31

Decorrido prazo de LUIS MORAIS em 15/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 00:46

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 09:22

Conclusos para decisão
17/08/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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