07/10/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 09:44

Juntada de petição
16/09/2024 00:47

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 17:12

Processo Desarquivado
15/08/2024 08:43

Outras Decisões
15/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:16

Juntada de petição
16/01/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 11:06

Transitado em Julgado em 29/07/2022
28/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 20:31

Conclusos para despacho
22/09/2022 20:31

Juntada de Certidão
01/08/2022 00:39

Decorrido prazo de NIVEA DE AQUINO PISETTA em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 01:13

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
27/02/2022 19:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 10:32

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:01

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:53

Expedição de Informações pessoalmente.
20/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 03:21

Decorrido prazo de NIVEA DE AQUINO PISETTA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 01:36

Juntada de diligência
13/10/2021 15:53

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0803004-92.2019.8.10.0001 REQUERENTE: CREUZA SANTOS PEREIRA e outros (3) ADVOGADO: NIVEA DE AQUINO PISETTA OAB: MA12002 SENTENÇA:Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CREUZA SANTOS PEREIRA, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de   JOSÉ NILO DE JESUS MENDES, já falecido(a).Acompanham a inicial o(s) documento(s).

Despacho determinando diligência (ID. nº 16838575), a qual foi cumprida.Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 48113472). É o relatório.

Fundamento e Decido.Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.1 - Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CREUZA SANTOS PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 02/02/1947, portadora da Cédula de Identidade n. 055532252015-6, inscrita no CPF n. *68.***.*65-20; JOSÉ NILSON DOS SANTOS MENDES, brasileiro, solteiro, pescador, nascido em 18/08/1980, portador da Cédula de Identidade n. *26.***.*41-99-7, inscrito no CPF n. *78.***.*56-39; JOSÉ NILTON DOS SANTOS MENDES, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 19/03/1973, portador da Cédula de Identidade n. *37.***.*12-00-8, inscrito no CPF n. *62.***.*81-87; NILTON DE JESUS DOS SANTOS MENDES, brasileiro, solteiro, nascido em 08/01/1985, inscrito no CPFn.*55.***.*97-50, a levantar(em), EM QUOTAS IGUAIS, junto ao(à) BANCO DO BRASIL, o valor integral existente na conta judicial nº 1800129038205, com saldo de capital de R$15.510,01 , não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a). JOSÉ NILO DE JESUS MENDES (CPF n. *68.***.*90-59 ), tudo com os devidos acréscimos legais.2 - Intime-se o(a) requerente, por advogado/defensor, para apresentar dados bancários do(s) autorizado(s) acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.3 - Após, considerando o momento atual da pandemia, no qual se encontram suspensas algumas atividades presenciais, oficie-se  ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores existentes de titularidade do(a) de cujus, conforme autorizado acima por este Juízo, para a(s) conta(s) bancária(s) do(s) herdeiro(s), no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ofício/ALVARÁ JUDICIAL, cujo recebimento deverá ser previamente agendado pelo email [email protected].

São Luís/MA, Terça-feira, 13 de Julho de 2021.               HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO                           Juiz de Direito Titular           da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
08/10/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 19:52

Julgado procedente o pedido
28/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
28/06/2021 12:53

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:51

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUIS/MA em 17/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 10:07

Expedição de Informações pessoalmente.
01/06/2021 10:04

Juntada de Certidão
13/05/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:14

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
07/12/2020 07:32

Expedição de Mandado.
23/11/2020 12:06

Determinada Requisição de Informações
05/11/2020 08:11

Conclusos para despacho
05/11/2020 08:10

Juntada de Certidão
27/10/2020 05:26

Decorrido prazo de 12ª Vara do Juizado Especial Federal-SJMA em 26/10/2020 23:59:59.
04/10/2020 16:10

Juntada de Certidão
04/10/2020 16:05

Juntada de Certidão
04/10/2020 16:03

Expedição de Informações pessoalmente.
25/09/2020 11:20

Juntada de petição
23/08/2020 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 21:59

Determinada Requisição de Informações
05/08/2020 05:49

Conclusos para despacho
22/06/2020 17:46

Juntada de petição
21/06/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 21:17

Conclusos para despacho
17/06/2020 21:16

Juntada de Certidão
16/03/2020 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 12:11

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:58

Juntada de petição
01/10/2019 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:52

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:51

Juntada de Certidão
20/06/2019 00:57

Decorrido prazo de 12ª vara federal em 19/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 14:47

Expedição de Informações pessoalmente.
27/03/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica
28/01/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:45

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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