11/05/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS MENEZES em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA UZEL COSTA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de ADRIANE BARROS DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de ADEMIR SACRAMENTO MACEDO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de ALANA DE MELO ALVINO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:30

Juntada de petição
23/03/2022 18:41

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:00

Recebidos os autos
17/03/2022 11:00

Juntada de despacho
16/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/12/2021 07:52

Juntada de Ofício
13/12/2021 16:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:50

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:19

Juntada de apelação cível
13/10/2021 01:37

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802602-62.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. ADEMIR SACRAMENTO MACEDO - BA29408, ADRIANE BARROS DA SILVA - BA57126, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ADRIANA MIRANDA UZEL COSTA - BA30199, ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS MENEZES - BA36330, ALANA DE MELO ALVINO - MA15823 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005, da decisão/despacho/sentença ID 53705547, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, atribuindo originalmente à causa o valor de R$ 10.000,00.

A autora foi intimado para comprovar a pretensão resistida da parte requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, a fim de caracterizar o interesse processual na judicialização da questão.

Na petição retro, a autora alega complexidade para se cancelar um serviço junto à instituição financeira e invoca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, enfatizando, ainda, a revogação da Resolução nº 43/2017, que recomendava a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital, na fase pré-processual.

Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução GP nº 312021, assim como a Resolução GP nº 432017, por ela revogada, tratam de uma recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, que não possui caráter de obrigatoriedade, se revelando, pois, incapaz de alterar a decisão que exigiu a demonstração prévia da pretensão resistida, por meio de requerimento administrativo, que segue mantida no caso.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se ao binômio utilidade-necessidade que o provimento jurisdicional pode serve ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.

A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

A par disso, para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento ou omissão desarrazoada por parte do ente público demandado, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se lê do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Em suma, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, mas tão-somente um início de resistência que revele ao menos a ameaça de lesão a direito que poderá, ou não, exigir provocação do Judiciário.

Na hipótese em apreço, como dito alhures, não há comprovação da parte autora tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

Assim ausente o interesse processual, merece ser extinto o processo, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 252) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária que outrora fora deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Balsas – MA, 1º de outubro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

BALSAS/MA, 07/10/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
07/10/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 22:59

Indeferida a petição inicial
15/09/2021 16:33

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:48

Juntada de petição
08/07/2021 00:59

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:13

Conclusos para despacho
30/06/2021 19:32

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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