09/02/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:42

Recebidos os autos
09/02/2024 09:42

Juntada de despacho
09/12/2021 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/12/2021 07:40

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:08

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 04:32

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824253-70.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA AGUIAR DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
11/11/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
10/11/2021 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:12

Juntada de apelação
13/10/2021 14:28

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824253-70.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA AGUIAR DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - OAB/MA4068-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A SENTENÇA MARIA JOANA AGUIAR DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que a Autora firmou contrato de empréstimo junto ao banco requerido em parcelas fixas, todavia, a Requerida passou a efetuar descontos com valores em folha no contracheque da correntista, atinentes à mensalidade do cartão.

Afirma que não realizou o referido empréstimo na modalidade de cartão consignado e requer a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro, bem como indenização por danos materiais.

Despacho em ID 8315561 determinando a suspensão do feito até o julgamento do IRDR.

Decisão em ID 42970272 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Na ocasião, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita bem como determinado a citação do banco réu.

Comprovante de protocolo de Agravo de Instrumento em ID 44843225.

Regularmente citado, o Requerido compareceu em Juízo (ID 47425091) em contestação onde requer a improcedência do pleito autoral, visto que o empréstimo foi devidamente realizado e creditado na conta da autora.

Réplica em ID 48874090.

Decisão do TJ mantendo o indeferimento da liminar em ID 51551148.

Despacho determinando o prosseguimento do feito e intimando para produção de provas em ID 50940513, oportunidade que somente a autora se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 330, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante.

Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

Com efeito, da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste.

Além disso, mencione-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que consagra o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse ponto, válido destacar que o banco requerido junta o contrato firmado entre as partes, com todas as informações da autora e assinatura desta, conforme se observa em ID 47425092.

No referido instrumento, constam todas as informações de forma clara sobre os descontos a partir da realização de um saque no valor do limite do cartão.

Tal saque foi devidamente realizado e creditado em conta da autora, conforme se demonstra em ID 47925094.

Dessa forma, constata-se que, em 27/05/2016 foi solicitado um TELESAQUE À VISTA, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), creditado na conta corrente cadastrada para a parte autora, e cobrado na fatura de vencimento do mês seguinte, conforme ID 47425093.

Ou seja, resta evidente que a autora possuía conhecimento do funcionamento do referido empréstimo e aceitou os descontos a partir do saque realizado.

Desse modo, acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados.

Não caracterizado o defeito na prestação do serviço, ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais.

Corroborando, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas.

II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida.

III - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado sobre os termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura.

IV - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 59.501/2013 - SÃO LUÍS, Rel.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva, Rev.

Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2014, DJe 16/04/2009, Data do registro do acórdão: 28/03/2014).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

CLAREZA DOS TERMOS DO CONTRATO.

PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FEZ USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM FOLHA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO REGULAR.

RECURSO PROVIDO.

Restando provado nos autos que o consumidor foi esclarecido sobre os termos da contratação, sendo os documentos fornecidos pelo agravante durante o desenrolar do contratado de fácil compreensão quanto à finalidade da manutenção dos descontos em contracheque para quitação do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, não se justifica a manutenção da medida liminar deferida pelo juízo de origem, que suspendeu tais descontos.

Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 56277/2013 - 0012206-42.2013.8.10.0000 - SÃO LUÍS, Rel.

Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2014, Data do registro do acórdão: 28/03/2014).

Por todos os fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
08/10/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 10:29

Julgado improcedente o pedido
15/09/2021 12:58

Conclusos para julgamento
15/09/2021 08:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:16

Juntada de petição
31/08/2021 12:52

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
26/08/2021 12:52

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:49

Juntada de petição
12/07/2021 12:08

Juntada de termo
21/06/2021 01:20

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 13:45

Juntada de Ato ordinatório
15/06/2021 21:36

Juntada de contestação
13/06/2021 20:34

Juntada de petição
29/04/2021 14:05

Juntada de petição
29/04/2021 13:59

Juntada de petição
17/04/2021 16:41

Juntada de Certidão
10/04/2021 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 17:38

Conclusos para despacho
31/10/2017 14:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 11:19

Conclusos para decisão
13/07/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001193-97.2018.8.10.0088

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Joao Pedro dos Santo Boaz

Advogado: Haroldo de Carvalho Rodrigues Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801256-92.2020.8.10.0032

Antonio Ribeiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2020 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800285-04.2020.8.10.0034

Adriana Rodrigues de Sousa

Municipio de Codo

Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2020 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0800704-30.2021.8.10.0053

Marcelo Caetano Vieira Lima

Rossana Vieira Cavalcante

Advogado: Letycia Spinola Fontes Roggero

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2021 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0824253-70.2017.8.10.0001

Maria Joana Aguiar de Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 11:38

Exibir Processo