08/02/2022 15:19

Baixa Definitiva
08/02/2022 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
08/02/2022 12:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:07

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:30

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801256-92.2020.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23255 RECORRIDO: ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GERCÍLIO FERREIRA MACÊDO, OAB/MA 17576-A RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito objeto da lide, bem como, os descontos referentes a tarifa sob a rubrica “cart cred anuidade” na conta-corrente da parte autora; e o condenou a restituir à autora a quantia de R$ 804,24, correspondente ao dobro do valor cobrado; e a pagar R$ 1.500,00, a titulo de indenização por danos morais. 2.

Razões recursais a alegar que os que todos os valores cobrados foram avençados mutuamente pelas partes, os quais encontram-se devidamente registrados no contrato de adesão.

Aduziu ainda a ausência de comprovação de abalo de ordem moral. 3.

Não houve qualquer indício nos autos de previsão contratual da tarifa “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ônus que recai sobre o prestador de serviço, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC.

Por outro lado, a parte autora, através do extrato bancário juntado aos autos, logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a realização dos descontos em sua conta-corrente por parte do Banco Bradesco S/A. 4.

Provada a ausência de contratação de cartão de crédito com a cobrança de anuidade, os valores irregularmente cobrados devem ser ressarcidos em dobro, pois evidenciada má-fé da instituição financeira. 5.

Comprovado o desconto da quantia de R$ 402,12, deverá ser restituído à recorrida, o dobro do valor indevidamente descontado de sua conta-corrente, que perfaz o valor de R$ 804,24, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de engano justificável o ilícito narrado nos autos. 6.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também merece provimento.

Certo é que a indevida contratação acarretara ao autor, além de prejuízos de natureza patrimonial, danos extrapatrimoniais.

Cumpre ressaltar que as cobranças foram realizadas de forma acintosa, através de desconto na conta-corrente da requerente, submetido a constrangimento diante do débito não contraído, bem como, da apropriação indevida de parte de seus proventos, além do desgaste na tentativa de solução do problema. 7.

Nesse diapasão, evidenciada a conduta antijurídica, o dano moral experimentado pelo autor e o nexo causal entre aludida conduta e o dano, imperativa é a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. 8.

A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa.

Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 9.

A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Devem ser levados ainda em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), se mostra adequado a ressarcir a recorrida, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrente. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Custas processuais, como recolhidas.

Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Votou com o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Presidente).

Impedimento do Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 06/12/2021. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator
09/12/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
07/12/2021 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 01:13

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801256-92.2020.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23255 RECORRIDO: ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GERCÍLIO FERREIRA MACÊDO, OAB/MA 17576-A D E S P A C H O             1.

Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 142021, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do recurso inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 06 de dezembro de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data do sistema.

Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Substituto
13/11/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:13

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:08

Conclusos para despacho
08/11/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/11/2021 11:13

Declarado impedimento por JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES
03/11/2021 09:08

Recebidos os autos
03/11/2021 09:08

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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