06/12/2021 09:37

Baixa Definitiva
06/12/2021 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:45

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:20

Publicado Intimação de acórdão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800337-49.2020.8.10.0147 REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WALLACY BESERRA SILVA - MA19284-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO N 1219/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Juízes Dr.

MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ (1º Suplente) e Dr.

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (membro).

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,19/11/2021 à 25/11/2021.

DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “ (...) Ante o exposto, considerando a inversão do ônus da prova deferida, com fulcro nos artigos 6º, VIII e 51, IV, do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade da cobrança referente a seguro prestamista debitado mensalmente em conta; ii) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro ao autor, a quantia de R$ 13,04 (treze reais e quatro centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. (...)” Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990 e súmula 297 do STJ).

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

A responsabilidade da requerida é objetiva (Art .14 do CDC), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC).

Assim, caberia ao requerido o ônus de comprovar a contratação do seguro.

No entanto, o recorrido não se desincumbiu de comprovar documentalmente a existência de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil, limitando-se a tecer alegações sobre a legalidade das cobranças.

Logo, ausente a prévia e efetiva contratação, torna-se ilícita a cobrança de seguro na conta do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença nos exatos termos em que proferido.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrado em 15% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal
04/11/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 11:49

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (REQUERENTE) e não-provido
27/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
26/10/2021 23:08

Juntada de petição
25/10/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 09:58

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800337-49.2020.8.10.0147 REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WALLACY BESERRA SILVA - MA19284-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1.

Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 19/10/2021 e término as 14:59 h do dia 25/10/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
07/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 08:18

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:52

Recebidos os autos
01/10/2021 15:52

Juntada de petição
02/12/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 20:30

Baixa Definitiva
06/11/2020 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/11/2020 20:29

Juntada de Certidão
06/11/2020 19:43

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 17:24

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:35

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*21-00 (RECORRENTE) e provido
28/09/2020 07:36

Juntada de petição
25/09/2020 12:23

Juntada de Certidão de julgamento
25/09/2020 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado
04/09/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:54

Incluído em pauta para 18/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
02/09/2020 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2020 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:41

Conclusos para despacho
25/08/2020 10:41

Juntada de termo
21/08/2020 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 13:23

Incluído em pauta para 19/08/2020 09:00:00 sessão por webconferência.
07/08/2020 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 16:49

Recebidos os autos
09/07/2020 16:49

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801983-85.2020.8.10.0150

Erlandia Fernanda Dias Frazao

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0817361-12.2021.8.10.0000

Leia de Jesus de Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Geraldo da Silva Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0802725-09.2019.8.10.0098

Municipio de Matoes

R V da Silva Servicos Eireli

Advogado: Eliezer Colaco Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0838431-58.2016.8.10.0001

Sebastiana da Silva Santos

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2016 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0828524-25.2017.8.10.0001

Raimundo Peixoto Neto

Banco Bmg SA

Advogado: Camila Frazao Aroso Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2017 15:14

Exibir Processo