29/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA em 11/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 21/05/2025.
28/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
02/06/2025 12:48

Juntada de petição
19/05/2025 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 20:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 20:21

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:31

Juntada de petição
09/10/2021 08:51

Juntada de petição
07/10/2021 02:13

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801439-83.2018.8.10.0048 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425 REQUERIDO: ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA - MA12257-AD E C I S Ã O Verifica-se que a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA foi interposta em detrimento de ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, conhecido por “JÚNIOR MARRECA”, supostamente praticadas no curso de seu mandado de Prefeito Municipal – período 2008 a 2012.

O réu ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, apresentou defesa, ID 31186103, onde alega em sede de preliminar que a inicial não pode ser recebida em razão da ocorrência da prescrição quinquenal do art. 23, da lei 8.429/92.

Afirma que exerceu o cargo de Prefeito do Município de Itapecuru-Mirim no quadriênio de 2008 a 2012, transcorrendo um lapso superior a 05 anos entre o fim do mandado e a propositura da ação que somente ocorreu em 16/01/2018. É o breve relatório.

D E C I D O.

Verifica-se que Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (RE Nº 1.899.407; DF 2020/0263011-1; Relatora Assusete Magalhães; Sessão Virtual de 14/04/2021 a 20/04/2021; DJe 30/04/2021), que segue em anexo a esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou suspensão dos processos onde incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanescendo apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário.

No caso dos autos, considerando que o requerido ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, exerceu o mandato no período de 2008 a 2012 e, considerando que a ação foi proposta em 16/01/2018 inegável é a prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92, remanescendo, apenas a questão do possível ressarcimento ao erário, única penalidade imprescritível.

Entretanto, no recurso repetitivo em questão, a corte superior analisará a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Dessa forma, em relação ao réu ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, determino a suspensão do feito, até a decisão que seja proferida decisão nos autos do recurso repetitivo.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, sobre o teor da presente decisão, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
05/10/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 19:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
09/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
22/05/2020 14:15

Juntada de petição
18/03/2020 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 11:01

Juntada de diligência
02/10/2019 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 01/10/2019 23:59:59.
10/09/2019 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 11:02

Juntada de diligência
05/09/2019 09:16

Expedição de Mandado.
05/09/2019 09:08

Expedição de Mandado.
20/06/2018 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 13:34

Conclusos para despacho
16/06/2018 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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