08/11/2021 07:40

Baixa Definitiva
08/11/2021 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2021 07:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/11/2021 01:08

Decorrido prazo de EVANUZA DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:33

Publicado Ementa em 08/10/2021.
08/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800578-67.2017.8.10.0037 – Grajaú Apelante: Evanuza dos Santos Advogado: Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11.162) Apelado: Município de Grajaú Procurador: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva e outro Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI MUNICIPAL Nº 102/2009.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - A matéria posta em discussão cinge-se no direito da parte autora ao reajuste salarial de 11,36%, desde janeiro de 2016, nos termos previstos pela Lei 11.494/2007, conforme estabelecido na Lei Municipal 102/2009.

II - Da leitura da lei municipal, percebe-se se tratar de uma previsão genérica da atualização salarial dos profissionais do magistério daquela municipalidade, a qual deverá ocorrer de forma anual, nos termos previstos na legislação federal (Lei nº11.494/2007).

III - Verifica-se tão somente que os salários deveriam ser atualizados anualmente, não sendo estabelecido por tal legislação qualquer valor ou percentual a ser seguido, dependendo, portanto, de outra lei que os fixe, a ser expedida pelo Executivo Municipal.

IV - A Lei Federal nº 11.494/07, apenas regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e, da mesma forma, não traz valores ou percentuais para atualização salarial dos profissionais do magistério. Portanto, para a Lei Federal em destaque, o piso nacional é simplesmente um valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento-base do profissional do magistério público da educação básica.

V - A pretensão da parte Apelante em receber reajuste nos mesmos percentuais em que é recalculado anualmente o piso nacional, com base nos dispositivos da Lei Federal em apreço e da Lei Municipal nº 102/2009, especialmente o art. 114, não deve prosperar, tendo em vista que o mesmo termina por estabelecer reajustes automáticos das remunerações estaduais com base em reajuste federais, tendo incorrido em patente vício de inconstitucionalidade.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com início em 27 de setembro e término em 04 de outubro de 2021 Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/10/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 08:50

Conhecido o recurso de EVANUZA DOS SANTOS - CPF: *21.***.*20-68 (APELANTE) e não-provido
04/10/2021 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 09:11

Juntada de petição
20/09/2021 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2021 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2021 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 10:59

Juntada de parecer
05/07/2021 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 06:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:01

Recebidos os autos
21/05/2021 17:01

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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