11/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:23

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:05

Juntada de diligência
08/05/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:05

Juntada de diligência
30/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:25

Juntada de Mandado
24/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:08

Juntada de termo
12/12/2024 17:40

Juntada de petição
25/11/2024 13:31

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:40

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/08/2024 10:28

Juntada de diligência
19/08/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:28

Juntada de diligência
26/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:45

Juntada de termo
08/04/2024 18:26

Juntada de petição
02/04/2024 03:50

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:39

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
16/02/2024 10:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/01/2024 09:58

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
12/01/2024 18:57

Juntada de recibo (sisbajud)
06/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:09

Juntada de termo
11/08/2023 00:31

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:58

Juntada de diligência
03/08/2023 14:12

Juntada de petição
02/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:08

Expedição de Mandado.
12/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
15/06/2023 11:03

Juntada de recibo (sisbajud)
21/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:12

Juntada de termo
10/02/2023 18:25

Juntada de petição
24/01/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:38

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/01/2023 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)
13/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:53

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:50

Conta Atualizada
10/01/2023 00:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 15:51

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:23

Juntada de petição
23/08/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 14:26

Juntada de diligência
03/08/2022 19:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:49

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:02

Juntada de petição
12/07/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 10:44

Juntada de diligência
05/07/2022 17:44

Juntada de termo
05/07/2022 16:57

Expedição de Mandado.
05/07/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:34

Juntada de termo
06/05/2022 11:40

Juntada de petição
13/04/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 11:23

Transitado em Julgado em 31/03/2022
31/03/2022 15:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 24/03/2022 23:59.
28/03/2022 23:04

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.
18/03/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 19:25

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:30

Expedição de Mandado.
10/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:08

Juntada de petição
03/03/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 17:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2022 14:49

Juntada de ato ordinatório
04/11/2021 14:49

Expedição de Mandado.
04/11/2021 14:32

Juntada de termo
29/10/2021 15:56

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES DAVID em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 09:22

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES DAVID em 27/10/2021 23:59.
22/10/2021 12:42

Juntada de termo
13/10/2021 16:48

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0803732-56.2019.8.10.0059 REQUERENTE: ADRIANA MENDES DAVID REQUERIDO: JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES SENTENÇA Alega a autora que manteve relacionamento amoroso com o réu durante certo período, com o qual chegou a morar e a abrir um restaurante.

Diz que durante o relacionamento, o requerido efetuou inúmeras compras no seu cartão de crédito e contraiu dívidas em seu nome, sem sua autorização.

Relata que pôs fim ao relacionamento em virtude de agressões físicas cometidas pelo demandado, o que deu ensejo a Medida Protetiva.

Contudo, diz que após o término, está tendo que arcar com o pagamento dos débitos contraídos pelo requerido, o que está lhe impossibilitando de arcar com a sua subsistência, eis que quase todo o seu salário é destinado ao pagamento de inúmeros débitos que não são de sua responsabilidade.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos morais e materiais, estes últimos no importe total de R$ 25.614,92 (vinte e cinco mil seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).

Na Audiência de Conciliação e Instrução foi decretada a revelia do demandado, haja vista sua ausência injustificada, embora regularmente citado (ID 46648902).

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Ao compulsar os autos virtuais, percebe-se que os documentos juntados pela requerente corroboram a resenha fática descrita em seu pedido inicial, já que restaram provados os inúmeros gastos e as dívidas contraídos pelo demandado, em seu nome, bem como a concessão de proteção urgente, prevista na Lei Maria da Penha, em virtude de agressões físicas e psicológicas praticadas pelo réu.

Determina o art. 20 da Lei nº 9099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz." Ora, ao reclamado foi dada a oportunidade de contestar as alegações da requerente, mas preferiu quedar-se inerte, admitindo assim, tacitamente, como verdadeiras as afirmações contidas na exordial.

Deduz-se, portanto, que realmente houve, por parte do demandado, a prática de ato ilícito a ensejar responsabilização pelos prejuízos financeiros suportados pela parte autora, devidamente comprovados nos autos (conforme notas fiscais, extratos financeiros e contratos que instruem a postulação), no importe total de R$ 25.614,92 (vinte e cinco mil seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).

Ademais, é inequívoco que a situação versada nos autos consubstancia aflição incomum, excessiva, e constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável, mormente pelos riscos a que expostas a saúde e a integridade física e psicológica da requerente, em virtude do comportamento hostil do demandado.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da demandante, para condenar o requerido a pagar-lhe o valor de R$ 25.614,92 (vinte e cinco mil seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. São José de Ribamar, 23 de setembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
08/10/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 23:07

Julgado procedente o pedido
22/06/2021 06:31

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE JESUS CARVALHO LINHARES em 14/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 08:38

Conclusos para julgamento
31/05/2021 22:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
31/05/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2021 08:20

Juntada de diligência
01/05/2021 17:21

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES DAVID em 27/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 17:10

Expedição de Mandado.
24/03/2021 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 17:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 31/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
24/03/2021 17:02

Juntada de ato ordinatório
24/03/2021 16:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:03

Juntada de petição
16/11/2020 22:42

Juntada de petição
24/08/2020 16:48

Juntada de petição
30/06/2020 19:42

Juntada de petição
06/06/2020 01:38

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES DAVID em 05/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 15:49

Juntada de Certidão
12/03/2020 01:31

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES DAVID em 11/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 17:17

Juntada de petição
04/02/2020 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 12:53

Juntada de termo
22/01/2020 14:42

Juntada de termo
10/01/2020 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2020 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
18/12/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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