13/02/2025 09:16

Juntada de petição
11/11/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 03:30

Determinado o arquivamento
09/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:42

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
22/08/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 06:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:10

Recebidos os autos
27/06/2024 10:10

Juntada de despacho
06/07/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/06/2022 16:31

Juntada de contrarrazões
28/06/2022 07:14

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 06:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:47

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:02

Juntada de protocolo
18/04/2022 00:59

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:30

Juntada de apelação cível
04/04/2022 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2021 03:06

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:51

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:28

Juntada de protocolo
19/10/2021 10:31

Juntada de embargos de declaração
13/10/2021 17:03

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802005-61.2020.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERCILIO REIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR - MA17768 REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADO: DRA.

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - OAB/MG n.º 165.687 DR.

FELIPE SIMIM COLLARES - OAB/MG nº 112.981 S E N T E N Ç A HERCILIO REIS, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , em desfavor de ABAMSP - ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, igualmente qualificado.

A parte autora aduz que está sendo lesada pela demandada com a cobranças em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “Contribuição ABAMSP” e CONSIGNAÇÂO ABAMSP”, realizado pela requerida, no valor mensal de R$ 19,08.

Afirma que os descontos iniciara no mês de novembro de 2018, entretanto, não foram autorizados pelo autor.

Requereu, ao final, a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente em sua conta-corrente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega em sede de preliminar: a falta de interesse de agir, afirmando que o INSS já realizou a devolução das parcelas referentes aos meses de maio a julho de 2019.

No mérito, aduz que no art. 7o.

Da Associação, permite-se a filiação por qualquer cidadão, sendo eles aposentados e pensionistas de empresas privadas, autarquias, sociedades de economia mista além de beneficiários do INSS que atendem os requisitos estabelecidos no estatuto.

Afirma que infere-se da ficha de filiação a esta associação e da autorização de débito em seu benefício, anexos, claramente a identidade das assinaturas lavradas em ambos os documentos, que são indubitavelmente do Requerente, o que comprova sua plena consciência quando da sua filiação, bem como da autorização para desconto das mensalidades de sócio em seu benefício previdenciário.

Salienta que, tem-se a regularidade da filiação pelo demandante, bem como a sua autorização para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, sendo improcedentes as alegações de desconhecimento.

Requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados.

As partes, dispensaram a realização de audiência de conciliação. É a síntese dos fatos.

Passo a DECIDIR.

Não procede a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é meio útil, necessário e adequado para a tutela do bem da vida pretendido pelo autor.

Ademais, a própria contestação do autor representa pretensão resistida ao direito invocado pelo requerente, pelo que o poder judiciário é o único meio capaz de tutelar a lesão ao direito invocado pelo demandante.

Ademais, não procede a alegação de que os meses de maio a julho de 2019, já foram restituídos pela via administrativa, mormente porque não há comprovação de tal fato e que o autor requerer a restituição de outras parcelas já descontadas no decorrer da presente ação, de forma que o pedido não se restringe as parcelas de maio a julho de 2019.

Não havendo outras preliminares o feito encontra apto ao julgamento do mérito.

Quanto ao direito, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando os requeridos e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedores de serviços e de consumidor.

Com efeito, o artigo 14, §1º do referido diploma legal, indubitavelmente aplicável à hipótese, assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

O mencionado diploma legal também estabelece, em seu artigo 6º, inciso III, que é direito básico de todo consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentam.

Na mesma linha de idéias, o artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compressão de seu sentido e alcance.

O artigo 39, III do CDC, por sua vez, prevê que é considerada prática abusiva, sendo vedado ao fornecedor de produtos e serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Analisando os autos é possível afirmar que é incontroversa cobrança da CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” e também “CONSIGNAÇÃO ABAMSP.

O réu, em sua defesa não trouxe qualquer documento que comprovasse a celebração do referido contrato e autorizasse sua cobrança.

Apenas afirma que a filiação do réu a associação, permite o débito da contribuição.

Entretanto, não trouxe qualquer anuência expressa do autor quanto a cobrança da contribuição ou qualquer indicativo que o mesmo tivesse ciência de que, associando-se, teria descontado em sua conta benefício a contribuição e consignação em favor da empresa ré.

Portanto, não tendo comprovado que a parte autora solicitado qualquer serviço da requerida é de se declarar o negócio jurídico referente a cobrança inexistente.

Assim, lançar débito de cobrança não autorizada pelo consumidor, fere frontalmente o já aludido dispositivo de defesa do consumidor e, consoante o disposto nos artigos 14, da Lei, faz nascer o direito à declaração de inexistência do negócio jurídico em questão.

Desta forma, cabível o pleito para condenar os réus a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente do autor, nos termos do parágrafo único do artigo 42, CDC.

Assim, vê-se que o autor foi cobrado indevidamente e mensalmente, a quantia de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), desde o mês de novembro de 2018, pelo que os valores a partir de então e os descontados no curso da presente ação, deverão ser restituídos em dobro.

No tocante ao dano moral, a responsabilidade que resulta do abuso de direito é aquela de indenizar o dano produzido à vítima do fato lesivo.

Qualquer comportamento de uma pessoa, que injustamente prejudique a esfera jurídica alheia, é um ato ilícito.

Por conseguinte, o dano moral é reconhecido no caso em análise, pois a lesão não está centrada na natureza do bem, e sim no seu interesse.

Verifico que o reclamante foi atingido em sua esfera moral, tendo sido privada de quantia necessária para seu próprio sustento.

Para a fixação do dano moral, é indispensável analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória.

Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano.

Com efeito, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo e estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, para: a) Declarar a inexigibilidade de cobranças de título de CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” e também “CONSIGNAÇÃO ABAMSP”, devendo se abster de realizar qualquer cobrança a este título na conta do autor, sob pena de multa que fixo em R$ 500 (quinhentos reais) por desconto efetuado. b) Condenar o réu, a restituir em dobro, à parte autora os descontos realizados desde novembro de 2018 até a propositura da ação e os que venceram no curso do processo, a título de CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” e também “CONSIGNAÇÃO ABAMSP, valor que deverá ser estabelecido em fase de liquidação de sentença, e deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes através de seus advogados, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/10/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:54

Julgado procedente o pedido
27/05/2021 15:07

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:50

Juntada de réplica à contestação
25/05/2021 01:09

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 12:18

Juntada de Ato ordinatório
30/04/2021 15:40

Juntada de contestação
23/04/2021 10:51

Juntada de Informações prestadas
02/03/2021 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:35

Conclusos para despacho
14/12/2020 22:19

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:26

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801763-76.2017.8.10.0026

Leomar Soares

Municipio de Balsas

Advogado: Antonio Jorge Rabelo Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2017 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0000073-73.2020.8.10.0112

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Leandro Pereira da Silva

Advogado: Elton Dennis Cortez de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801060-51.2021.8.10.0012

Magno Viana Assuncao

C. Lima Silva Transportes

Advogado: Danielle Cristina Santos Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800305-30.2021.8.10.0108

Joao Soares de Souza

Leilson Barbosa

Advogado: Jose Roriz Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0802005-61.2020.8.10.0048

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Hercilio Reis

Advogado: William Ribeiro Cantanhede Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 13:36

Exibir Processo