TJMA - 0806447-60.2021.8.10.0040

1ª instância - 3ª Vara de Familia de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ELENIR OLIVEIRA LIMA MOTA

CPF *06.***.*28-20

ARTHUR OLIVEIRA MOTA

CPF *26.***.*96-03

Advogados

IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI

OAB: 7715/MA

CPF *67.***.*55-91

Polo Passivo

Partes

JANES FERREIRA MOTA

CPF *95.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 22:05

    Juntada de petição

  • 29/08/2022 14:03

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:09

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 15:28

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 08:23

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 15:49

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 29/03/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 08:53

    Juntada de Alvará

  • 20/01/2022 22:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2022 22:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2022 10:40

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2022 10:35

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 16:10

    Juntada de petição

  • 30/11/2021 15:36

    Transitado em Julgado em 10/11/2021

  • 18/10/2021 11:51

    Juntada de petição

  • 15/10/2021 01:02

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

          ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

    End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0806447-60.2021.8.10.0040   REQUERENTE: ELENIR OLIVEIRA LIMA MOTA e outros          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:    SENTENÇA     ELENIR OLIVEIRA LIMA MOTA, por si e representando o filho menor A.

    O.

    M., ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando levantar valores e transferir um veículo deixado pelo falecido Janes Ferreira Mota.   Juntou aos autos os documentos necessários.     Ofícios de praxe devidamente expedidos e respondidos.     Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, por vislumbrar a necessidade de processo de inventário em razão da existência de um veículo.   Relatados.

    Decido.     Em que pese o parecer ministerial, entendo que o presente pedido admite o processamento pelo rito do alvará judicial.

    Com efeito, a existência de um único veículo, o qual possui pequeno valor, não é suficiente para atrair a exigência de inventário.

    Na espécie, deve ser mitigado o art. 666 do CPC para admitir a utilização da via estreita do alvará judicial.     Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, o falecido deixou saldo de FGTS e numerário depositado junto ao Banco Bradesco.

    Somados, os valores atingem o montante de R$ 23.639,08.

    Além disso, o falecido também deixou um veículo automotor cujo valor médio atual gira em torno de R$ 25.000,00.     Diante desse contexto, entendo que o veículo deve ser transferido à viúva, a título de meação, ao passo que o FGTS e o saldo bancário devem ser destinados ao filho menor, a título de herança.     Refute-se a pretensão da viúva de ter para si todo o patrimônio deixado pelo falecido, na medida em que há herdeiro menor cuja herança deve ser resguardada.   Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para autorizar a expedição de alvará judicial em favor da requerente ELENIR OLIVEIRA LIMA MOTA com vistas a transferir para o seu nome o veículo VW VOYAGE, 2013/2013, placa OMQ0341, desde que livre de alienação fiduciária.   Oficiem-se a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco para promoverem a abertura de conta poupança em nome do menor A.

    O.

    M., devendo tais instituições financeiras, em seguida, transferirem para a poupança do menor o FGTS e o saldo bancário em nome do falecido Janes Ferreira Mota, admitida a movimentação dos valores somente com ordem judicial ou após o atingimento da maioridade.     Sem custas.     P.R.I.C.   Após o trânsito em julgado, expeçam-se o alvará e os ofícios, arquivando-se o processo em seguida.     Imperatriz, 30 de setembro de 2021.     ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3º Vara de Família.  

  • 13/10/2021 15:48

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 09:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 13:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/08/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2021 17:57

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/07/2021 11:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2021 11:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 01/07/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:37

    Juntada de penhora não realizada

  • 24/06/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:31

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 14/06/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2021 15:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 16:52

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2021 16:51

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 08:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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