20/07/2022 10:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2022 00:29

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
10/06/2022 06:44

Recebidos os autos
10/06/2022 06:44

Juntada de decisão
28/01/2022 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2021 14:12

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 02:41

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 11:38

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 11:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801231-45.2020.8.10.0108 REQUERENTE: ANTONIA LEARTE DA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR.

JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO da parte apelada nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Pindaré-Mirim/MA, 11 de novembro de 2021.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA - Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057.

Pindaré-Mirim/MA, aos, 11 de novembro de 2021.

Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula nº 119057
11/11/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:59

Juntada de Certidão
01/11/2021 15:06

Juntada de apelação
15/10/2021 01:23

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:23

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801231-45.2020.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA LEARTE DA COSTA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANTONIA LEARTE DA COSTA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 331756696-0 que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 48318725. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 331756696-0 (ID 48318725), referente ao empréstimo contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura por meio de biometria facial da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Embora o autor tenha alegado que não recebeu o valor do empréstimo, competia-lhe o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, contudo, assim não procedeu.

Saliente-se que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
13/10/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 17:32

Julgado improcedente o pedido
06/10/2021 12:26

Conclusos para julgamento
29/08/2021 07:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 13/08/2021 23:59.
16/07/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 12:42

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:35

Juntada de contestação
01/07/2021 09:18

Juntada de contestação
11/06/2021 11:13

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2020 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:42

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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