03/02/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 08:53

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
10/11/2021 03:06

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 17:04

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0800155-40.2018.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO MOREIRA SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Victoria Pereira Costa Sousa, representada por seu genitor, intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em detrimento do Estado do Maranhão.

Aduz que a Autora, no dia 17 de dezembro de 2014 foi encaminhada por médicos especialistas para fazer avaliação e acompanhamento no Hospital Universitário Presidente Dutra, situado na Capital maranhense, por está sofrendo fortes dores nas articulações e nos punhos, o medico José Ribamar Simões Neto, especialista em ortopedia e traumatologia expediu laudo para solicitação/autorização de internação hospitalar para que a menor pudesse realizar a cirurgia, no dia 22 de setembro de 2016.

Alega que até os dias atuais a cirurgia ainda não fora realizada.

Entre idas e vindas há mais de 1 ano, permanecendo na lista de espera, o sofrimento da requerente só aumenta, atualmente a menor vem sofrendo diariamente com fortes dores e deformidades nos pulsos e articulações por conta da doença que lhe fora acometida.

Requereu, ao final, seja determino que o réu forneça o transporte e deslocamento da Requerente para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou, se necessário (v. g., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada — neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, frisando que todos os exames pré-cirurgicos já foram realizados e encontram-se acostados à presente ação.

Liminar deferida ID 10924945 .

O réu citado, informou que De acordo com o ofício n° n° 972/2018 – SSAJ/AJC/CP/SES e manifestação da central Integrada de Regulação Ambulatorial - CIRAM, que VICTORIA PEREIRA COSTA SOUSA realiza tratamento no Hospital Universitário Presidente Dutra – HUUFMA, unidade que possui gestão municipal de São Luís/MA, de modo que a Secretaria de Estado da Saúde não tem qualquer tipo de ingerência sobre aquela unidade.

Informou, ainda, foi agendada avaliação ortopédica para o dia 10 de abril de 2018, às 13 horas, com cirurgião Dr.

Fernando Arturo, no Hospital de Traumatologia e Ortopedia – HTO, unidade de gestão estadual, juntou comprovante.

Instado a se manifestar, a requerente manteve-se inerte. É o breve relatório.

D E C I D O.

Compulsando os autos, verifico que verifica-se que o réu comprovou nos autos que a autora realiza tratamento médico para sua patologia no Hospital Universitário Presidente Dutra – HUUFMA e que foi disponibilizado pelo réu consulta médica para avaliação ortopédica, sendo que, verifiquei que a requerente não está desassistida tendo sido assistida em todas suas necessidades pelo SUS.

Ademais, intimada, quedou-se inerte, não manifestando qualquer providência neste processo, pelo que entendo que cumprida sua finalidade.

Neste sentido, restou prejudicada a discussão sobre o objeto da lide. É certo que o interesse processual deve existir no momento do julgamento, conforme ensinamento de JOSÉ FREDERICO MARQUES: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto.” Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume I, página 302).

Ademais, sabe-se que existe o interesse processual (ou de agir) quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o acolhimento do seu pedido, para assim obter a satisfação de seu interesse.

Não vislumbro nesta ação qualquer utilidade e necessidade, tendo em vista que a requerente está assistida pelo SUS em seu tratamento de saúde.

Ao teor do exposto, declaro ao autor carecedor de ação, por falta de interesse de agir, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Intimem-se as partes através de seus advogados, via Pje.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/10/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 12:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/10/2021 13:04

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:04

Desentranhado o documento
06/10/2021 13:04

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:31

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:05

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 04/08/2021 23:59.
06/07/2021 02:06

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:08

Conclusos para julgamento
28/06/2021 10:08

Juntada de Certidão
23/06/2021 03:28

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:24

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 01:18

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 19:43

Juntada de petição
05/05/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 07:21

Conclusos para decisão
28/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:13

Juntada de petição
09/03/2021 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:33

Conclusos para despacho
14/12/2020 21:47

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 14:02

Conclusos para decisão
19/09/2019 12:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/12/2019 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
07/09/2019 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2019 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/01/2019 22:39

Juntada de petição
26/09/2018 11:20

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 25/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 17:45

Juntada de petição
05/09/2018 17:36

Juntada de petição
20/08/2018 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica
20/08/2018 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica
31/07/2018 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 22:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 14:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2018 15:57

Conclusos para despacho
05/04/2018 18:28

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/04/2018 14:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/04/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica
15/03/2018 17:49

Outras Decisões
08/03/2018 14:09

Conclusos para decisão
08/03/2018 13:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 14:31

Audiência conciliação designada para 05/04/2018 14:00.
28/02/2018 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2018 17:28

Conclusos para decisão
29/01/2018 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2018 10:20

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2018 11:08

Declarada incompetência
23/01/2018 18:07

Conclusos para decisão
23/01/2018 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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