17/01/2023 01:59

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SILVA em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:59

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SILVA em 26/10/2022 23:59.
11/01/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 03:44

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/01/2022 18:13

Conclusos para julgamento
06/11/2021 17:46

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SILVA em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 05:02

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 08:17

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805079-75.2018.8.10.0022 Autor: REJANE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REJANE DE SOUSA SILVA - MA16556 Réu: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Classe processual: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) DECISÃO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.

Contudo, o CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

Caso considere pertinente, poderá optar a parte pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, com consequente isenção.

Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
06/10/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:21

Outras Decisões
01/09/2021 17:28

Conclusos para decisão
18/07/2021 17:32

Juntada de petição
18/07/2021 17:27

Juntada de petição
14/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 10:06

Conclusos para julgamento
22/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
02/09/2020 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 11:25

Declarada incompetência
15/06/2020 22:03

Conclusos para decisão
15/06/2020 22:02

Juntada de termo
30/05/2020 14:09

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
05/04/2020 01:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 10:28

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2020 16:10

Juntada de petição
27/01/2020 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 17:53

Conclusos para despacho
01/12/2018 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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