29/11/2022 12:34

Decorrido prazo de TEREZA LOPES em 17/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
29/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
18/11/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 08:41

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 17:00

Juntada de ato ordinatório
31/10/2022 07:15

Recebidos os autos
31/10/2022 07:15

Juntada de despacho
16/12/2021 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:52

Conclusos para decisão
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:39

Juntada de contrarrazões
12/11/2021 08:24

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801026-37.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (APELANTE): TEREZA LOPES RÉU (APELADO): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monção/MA, 9 de novembro de 2021. ITALO CARLOS GOMES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso
09/11/2021 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 17:18

Juntada de Certidão
08/11/2021 23:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 23:18

Decorrido prazo de TEREZA LOPES em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2021.
07/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801026-37.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TEREZA LOPES MORAIS em face de Banco BMG S.A.

Segundo consta da inicial, a autora recebe benefício previdenciário através de conta aberta junto ao réu, sendo-lhe cobrado tarifa de conta sob a rubrica ““RESERVA DE MARGEM DECARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, no beneficio nº 1314122352 .

Esclareceu que a conta foi aberta com a finalidade única de recebimento do beneficio, de sorte que, nos termos da Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, é proibida a cobrança de tarifas.

Ante os fatos, pleiteia a suspensão das cobranças referentes às tarifas supracitadas, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores já debitados em sua conta.

A parte autora juntou aos autos documentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensão, sendo eles o contrato de adesão e os extratos bancários.

Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO.

Delimitada a matéria principal e da qual se afirma ser decorrente dos danos alegados, ou seja, "cobrança indevida de tarifas incidentes sobre contas bancárias destinadas ao recebimento de benefício previdenciário", por certo que, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Sendo assim, percebe-se que o Tribunal Pleno do Eg.

TJMACorte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, tenho que o pedido proposto não merece ser acolhido.

O(a) requerente assume possuir conta bancária em agência do requerido, persistindo a divergência objeto da demanda no fato de defender se tratar daquela denominada "conta benefício" (na qual aduz inexistente a cobrança de tarifas), enquanto inserida em "conta corrente", na qual realizadas cobranças das taxas correlatas de manutenção e pelos serviços oferecidos.

Da análise dos autos, constata-se que O BANCO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO, comprovando que a parte requerente tem ciência do mencionado negócio jurídico, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta.

Sob esta premissa, caberia à parte requerente o ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que geraria a presunção de se tratar de pacote essencial de serviços no qual ausente a cobrança de tarifas, tese fixada no IRDR nº 3043/2017, do qual não conseguiu se desincumbir, sobretudo em razão da informação constante do extrato acostado na contestação, na qual é possível constatar ter realizado operação de crédito, tanto que realizados descontos de parcelamentos de crédito pessoal, situação que demonstra não ser a via adotada apenas para recebimento do benefício previdenciário pago pelo INSS.

Logo, houve efetiva contratação de serviço extraordinário aos previstos para o pacote essencial (art. 2º, da Resolução nº 3919/2010-BACEN), pelo que devidas as tarifas bancárias cobradas, exatamente nos termos da tese jurídica firmada no IRDR nº 3043/2017.

Neste passo, se plenamente capaz de realizar uma operação de crédito (empréstimo pessoal), tanto que nada menciona acerca de sua irregularidade, fácil é constatar ter plenos conhecimentos acerca das tarifas incidentes, sobretudo, como dito, por seu interesse não ser apenas o de receber o benefício previdenciário.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, 10 de março de 2021.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção
06/10/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:50

Juntada de apelação
10/03/2021 15:13

Julgado improcedente o pedido
10/03/2021 09:45

Conclusos para julgamento
01/03/2021 16:22

Juntada de petição
30/01/2021 02:31

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
18/01/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 17:24

Juntada de petição
20/11/2020 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2020 14:32

Conclusos para decisão
13/11/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801029-77.2021.8.10.0029

Alcides Barbosa da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0862058-91.2016.8.10.0001

Banco Pan S/A

Waldireny Santos Bandeira

Advogado: Tarcisio Almeida Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2016 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0815931-25.2021.8.10.0000

Sindicato dos Servidores do Ministerio P...

Estado do Maranhao

Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800730-87.2021.8.10.0098

Laura Maria de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Moises Wanderson Costa Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0801026-37.2020.8.10.0101

Tereza Lopes

Banco Bmg S.A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 12:40

Exibir Processo