21/09/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:55

Juntada de petição
23/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO:0800200-59.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogado (a) (s): Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a) (s): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1°, XIII, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA fica intimada a parte autora, por seu patrono, para tomar conhecimento da expedição de alvará.

Passagem Franca, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023.

MAYCON LIMA DE ALMEIDA Secretário Judicial Matrícula: 164947
21/11/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:30

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:27

Decorrido prazo de DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA em 13/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:43

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA- VARA ÚNICA Processo nº 0800200-59.2021.8.10.0106 Requerente (a):DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogado (a): CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores já depositados.

Desde já informo que o silêncio será interpretado como concordância.

Em seguida, expeça-se alvará judicial em nome do autor para levantamento da quantia depositada no ID 81544746.

Em não havendo pendências, arquive-se.

Com a discordância, venham os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
03/10/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 14:13

Juntada de petição
30/11/2022 10:26

Juntada de petição
29/11/2022 11:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:25

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800200-59.2021.8.10.0106 Autor (a): DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogado (a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A DESPACHO 1) Na forma do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte requerida, na pessoa do seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor de apontado na exordial, sob pena de multa de 10% (dez por cento); 2) Faça constar na intimação que CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 525 do CPC; 3) Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e 4) Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima, por meio do sistema SISBAJUD, acrescido de multa de 10% e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e faça os autos conclusos.

Passagem Franca (MA), data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
04/11/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:56

Conclusos para despacho
04/08/2022 20:35

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 22:47

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:50

Juntada de petição
12/07/2022 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
12/07/2022 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
12/07/2022 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
12/07/2022 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO PROCESSO: 0800200-59.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO POLO ATIVO: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO POLO PASSIVO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Passagem Franca(MA), Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 08:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:03

Recebidos os autos
07/07/2022 08:03

Juntada de despacho
08/04/2022 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/04/2022 12:30

Juntada de Ofício
05/04/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:46

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:23

Juntada de contrarrazões
02/12/2021 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:14

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:14

Juntada de petição
10/11/2021 09:43

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des.

Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800200-59.2021.8.10.0106 Polo Ativo: DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogado (a) (s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelação Id nº 55533288 fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Passagem Franca, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Matrícula: 117812
08/11/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 13:52

Desentranhado o documento
08/11/2021 13:52

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 13:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:09

Juntada de apelação
03/11/2021 00:42

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 00:41

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
29/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
29/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800200-59.2021.8.10.0106 Autor (a): DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogados: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu (s): BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, com pedido de conversão de sua conta corrente para “conta com tarifa zero”, combinado com repetição de indébito dos valores debitados e a compensação por danos morais. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referente a tarifas mensais, que considera ilegais.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO SA , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, passo à análise das preliminares.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88.

Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir.

Ademais, em relação a preliminar de inépcia da inicial, essa também não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta.

Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas.

Ultrapassada essas preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Como dito, não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

Merece ser destacado que a relação entre a parte autora e a parte requerida caracteriza a clássica relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste contexto também, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No microssistema consumerista, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos provocados aos usuários.

Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concretude do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, cabendo ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Agora, insta verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional.

Destarte, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se a parte autora realmente utilizava a conta referenciada nesta demanda apenas para receber seu benefício previdenciário e, em caso positivo, se houve ou não dano moral a ser indenizado.

Nesse cenário, quanto à possibilidade ou não de cobrança de tarifas bancárias em contas para recebimento de benefício previdenciário, essa foi objeto do IRDR nº 3.043/2017 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, restando firmada a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". O entendimento extraído do julgamento final, em 28/08/2018, é o de que há ilicitude de cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é usada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Nessa linha, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos casos em que o titular da conta depósito exceder o número máximo de operações isentas, previsto no art. 2º da Resolução 3.919 do BACEN ou quando houver contratação de serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), mas sim no pacote de serviços prioritários (art. 3º), essenciais (art.4º) ou diferenciados (art. 5º), como, por exemplo, operação de crédito que é um serviço prioritário.

A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.

Em seu artigo 2º são elencadas as operações bancárias nas quais existe isenção quanto à cobrança de tarifas bancárias, e dentre elas pode ser destacada a limitação de 4 (quatro) saques por mês efetuados em conta-corrente.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1348154) a cobrança de tarifa bancária, para quem realiza mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento, não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Também não configura abuso a cobrança quando o usuário utiliza a conta para realizar outras movimentações, como: utilização de limite de crédito, empréstimos e transferências bancárias por TED, o que indica que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício.

Pois bem.

No caso dos autos, verifico créditos e descontos na conta bancária ora em análise, quais sejam, “SAQUE CARTÃO CB, CART CRED/DEB, TED-T ELET, PARC CRED PRESS”, conforme único extrato bancário, referente aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, id 42602847.

Não obstante o banco não tenha acostado o contrato de abertura da conta guerreada com a previsão clara e específica acerca da cobrança de tarifas, há de ser feito o "distinguishing", posto que as provas acostadas aos autos evidenciam que não houve a utilização da conta exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário.

A parte autora efetivamente utiliza a conta corrente para outras operações bancárias, a saber, como empréstimo pessoal, saques e investimentos, conforme se depreende do extrato bancário juntado com a exordial, o que, segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, é passível de cobrança de tarifas bancárias e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais oferecidos aos consumidores. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito no momento da propositura da ação.

O fato é que, embora a parte demandante tenha afirmado que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, no único extrato bancário acostado à petição inicial, há lançamentos de contratação de empréstimo pessoal “PARC CRED PESS”, saques, transferências bancárias, entre outras transações, que não serviços gratuitos e nem disponíveis em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício.

Na verdade, o que se observa é que a conta utilizada pela parte autora não é destinada apenas ao recebimento do benefício, tratando-se, em verdade, de conta-corrente na qual vem sendo realizadas diversas operações financeiras, passíveis de cobrança, não se verificada nos autos, portanto, qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira, tendo ela agido amparada no exercício regular do direito.

Logo, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, deve a parte autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes já que utiliza a conta para outros fins e não apenas para receber seu benefício.

Importante esclarecer ainda que, ao dirigir-se a um caixa automático e adquirir um crédito pessoal ou ao contratá-lo com um funcionário ou correspondente bancário, ou mesmo quando se faz a utilização do limite do cheque especial, a parte contratante estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato no banco réu.

Essa contratação, plenamente válida e pela qual a parte demandante aufere empréstimo pessoal, demonstra que esta gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta-corrente, que gera taxa e encargos, devendo ser quitadas como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.

Em outras palavras, não é dada à parte, que se beneficiou de um negócio jurídico, ter um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio “venire contra factum proprium”.

Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Ademais, considerável consignar ainda que aqui, na cidade em Passagem Franca/MA, não existe agência do Banco Bradesco, apenas um posto de atendimento, tendo como único banco o Banco do Brasil, o que demonstra que o INSS não indicaria o banco requerido para conta benefício, logicamente a parte autora quem o escolheu e indicou a sua conta.

Portanto, não há como acolher a tese exposta na inicial de que a parte autora tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria parte autora fez uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente.

Também não há que se falar que o banco faltou com a informação, tanto que restou explicitado, por meio dos extratos bancários, que a parte consumidora contraiu crédito pessoal parcelado.

Outrossim, uma vez que ausente o defeito na prestação de serviço, verifica-se a hipótese insculpida no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, o que exime a responsabilidade da empresa requerida perante a questão.

Além disso, não há que se falar em descumprimento da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, porquanto a parte demandante, como dito alhures, fez uso de serviços próprios de um titular de uma conta-corrente, contratando empréstimo pessoal, não ensejando, portanto, em ilicitude da incidência de tarifas. Sobre o tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos os seguintes julgados recentes: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 -UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - CONTA BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS DEVIDOS - 1º RECURSO DESPROVIDO - 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora (1ª apelante) a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que contraiu serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas.

II - Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral, pelo que deve ser desprovido o apelo movido pela consumidora (1ª apelante).

III - A obrigação de converter a conta em "conta benefício" deverá ser contabilizada apenas quando cessados os serviços onerosos contratados pela consumidora, devendo a sentença, neste particular, ser parcialmente reformada, dando-se provimento parcial ao apelo movido pelo banco (2º apelante).

IV - 1º Recurso desprovido; 2º recurso parcialmente provido. TJ-MA - AC: 00004269020148100123 MA 0307862018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL).” “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO.

SEGUNDO APELO PROVIDO.

I. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II. O banco logrou êxito em demonstrar que a aposentada foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), tanto que restou comprovado por meio de extratos bancários (fls. 10-30) que a consumidora contraiu crédito pessoal parcelado, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

A sentença de base merece reforma para, julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconhecer a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta aberta pelo consumidora.

IV.

Primeiro apelo desprovido.

Segundo apelo provido (Súmula nº 568/STJ).

Em sua petição de oposição (fls.177-184), a embargante, Delmira Silva, alega a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que vai de encontro com a tese firmada pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 3.043/2017.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.604/2018 (Numeração Única 0000077-24.2017.8.10.0110) - PENALVA.

Embargante : Delmira Silva.

Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672).

Embargado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 172/2019 Disponibilização: 16/09/2019 Publicação: 17/09/2019)”.

Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, ante a prova de que a parte não utiliza a conta guerreada exclusivamente para recebimento de benefício, e com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude das tarifas cobradas na conta da parte demandante. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
27/10/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 09:46

Julgado improcedente o pedido
22/10/2021 11:15

Conclusos para julgamento
22/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:12

Desentranhado o documento
22/10/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 11:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2021 23:59.
11/10/2021 13:54

Juntada de petição
08/10/2021 05:49

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 05:48

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800200-59.2021.8.10.0106 REQUERENTE: DORALICE CARDOSO DE ALMEIDA Advogados: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DESPACHO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Assim, percebo que a discussão nos autos admite o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação dos demandantes para, em até 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua necessidade.

Outrossim, considerando que a inversão do ônus probatório consiste em uma regra de procedimento (art. 357, inciso III do CPC) e presente o requisito da hipossuficiência técnica processual do demandante, inverto o ônus da prova (ope judicis), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/10/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:23

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
31/07/2021 17:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 15/07/2021 23:59.
31/07/2021 14:22

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 15/07/2021 23:59.
31/07/2021 14:22

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 15/07/2021 23:59.
24/06/2021 07:29

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 07:35

Juntada de Certidão
17/06/2021 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 08:59

Juntada de contestação
13/05/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:18

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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