26/04/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 21:39

Decorrido prazo de JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 22:27

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2023.
14/04/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:38

Juntada de Certidão
18/01/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:08

Juntada de petição
23/09/2022 12:09

Outras Decisões
16/08/2022 10:38

Juntada de petição
30/07/2022 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:29

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:31

Juntada de petição
07/07/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 23:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:47

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:34

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2022 10:49

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/03/2022 23:59.
09/12/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 16:03

Juntada de Ofício
07/12/2021 16:03

Juntada de Ofício
06/12/2021 08:22

Transitado em Julgado em 06/12/2021
04/12/2021 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/12/2021 23:59.
06/11/2021 12:41

Decorrido prazo de JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0866219-47.2016.8.10.0001 AUTOR: JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA, visando ao recebimento de valor correspondente a multa cominatória por demora do ora executado, ESTADO DO MARANHÃO ao em cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de cirurgia cardíaca.

O executado, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), apresentou Impugnação juntada pelo ID nº27249719.

A exequente apresentou Manifestação à Impugnação conforme ID nº28794526, requerendo ainda o pagamento de honorários contratuais, juntando Contrato de prestação de serviços contendo a previsão de pagamento dos honorários em 30% sobre o benefício econômico auferido pela parte (ID nº28794534) Determinado o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes, foi apurado o valor total de R$28.059,85(vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme ID nº41495574.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, apenas a parte exequente se manifestou, deixando o Estado do Maranhão transcorrer o prazo in albis, consoante Certidão da SEJUD (ID nº48476695).

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV.

Não verifico desproporcionalidade entre os valores arbitrados como multa e o bem jurídico tutelado, no caso realização de cirurgia cardíaca, sendo prudente o valor fixado, bem como seu montante final, pelo que deve ser mantido.

Na espécie, verifico que a planilha de cálculos da Contadoria Judicial quanto às astreintes estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações constantes na Sentença.

No que diz respeito ao pedido de execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, considerando que inexiste valor de condenação tratando-se de obrigação de fazer, não cabível o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, julgo improcedente impugnação e procedente a execução para homologar os cálculos constantes nos autos (ID nº41495574).

Após o trânsito em julgado,expeça-se o respectivo Ofício Requisitório de Precatório e Requisição de Pequeno valor, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Procurador do Estado do Maranhão, respectivamente, para pagamento nos termos da planilha de cálculos (ID nº41495574), cujo valor total exequendo é de R$28.059,85 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) devido à parte exequente JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA, com destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor da multa cominatória (astreintes) acima descrito(ID nº28794534), sendo vedada a sua expedição em separado, nos termos art 10, II "c" c/c art 58 da Resolução nº10/2017-TJMA.

Fixo os honorários de execução em 10% sobre o proveito econômico auferido pela exequente, que totaliza R$2.805.98(dois mil oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), nos termos art.85, §3º do CPC, devendo ser pago através de Requisição de Pequeno valor.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do Precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
06/10/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2021 06:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:30

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:30

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:01

Juntada de petição
10/08/2021 11:12

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 08:32

Conclusos para decisão
05/07/2021 08:32

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 15:10

Juntada de petição
10/06/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:01

Conclusos para decisão
24/02/2021 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/02/2021 13:50

Realizado Cálculo de Liquidação
06/03/2020 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2020 16:10

Juntada de petição
28/01/2020 06:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 12:56

Juntada de Ato ordinatório
21/01/2020 10:26

Juntada de petição
12/11/2019 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:42

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:41

Processo Desarquivado
10/06/2019 11:48

Juntada de petição
16/05/2019 09:34

Juntada de petição
15/05/2019 12:13

Arquivado Definitivamente
15/05/2019 12:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/05/2019 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/05/2019 23:59:59.
19/04/2019 00:21

Decorrido prazo de JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA em 04/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 00:22

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2019 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica
07/03/2019 15:59

Julgado procedente o pedido
18/10/2018 10:32

Conclusos para julgamento
11/10/2018 12:31

Juntada de petição
27/09/2018 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica
19/09/2018 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 08:05

Conclusos para despacho
15/05/2018 01:24

Decorrido prazo de JOSILENE CAMARA CALADO em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2018 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2018 10:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2018.
23/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 12:34

Conclusos para despacho
21/09/2017 11:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica
01/09/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 11:28

Conclusos para despacho
26/01/2017 16:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2017 09:13

Juntada de Petição de contestação
13/01/2017 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2016 23:59:59.
13/01/2017 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 14/12/2016 23:59:59.
13/01/2017 06:15

Decorrido prazo de JOSELINA DE JESUS PEREIRA CAMARA em 15/12/2016 23:59:59.
12/12/2016 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2016 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2016 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2016 11:06

Expedição de Mandado
07/12/2016 11:06

Expedição de Mandado
07/12/2016 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2016 10:44

Conclusos para decisão
06/12/2016 09:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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